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STA pronuncia-se sobre prescrição de dívidas fiscais em caso de reversão


O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu sobre o prazo de prescrição de dívidas fiscais aplicável a responsáveis subsidiários.

As dívidas tributárias prescrevem, regra geral, no prazo de oito anos, incluindo para responsáveis subsidiários. Se estes forem citados no 5.º ano posterior à liquidação, as eventuais causas de interrupção do prazo de prescrição ocorridas quanto ao devedor originário não lhe são aplicáveis, pois o prazo corre ininterruptamente. Mas, se forem citados até ao fim do 8.º ano a contar do início do prazo de prescrição, os efeitos da interrupção que derivam da sua própria citação produzem-se em relação a ele e em relação ao devedor originário.

O caso

A Administração Fiscal instaurou em 07-01-2004 um processo de execução fiscal contra uma sociedade por divida de IVA de 2003, autoliquidada em maio de 2003, tendo sido citada em 21-01-2004. Não tendo sido penhorados quaisquer bens da sociedade, foi determinada a reversão da execução contra o gerente, citado em 28-10-2009.

Em 27-03-2015, foi apresentado pelo revertido requerimento de reconhecimento da prescrição da dívida, o qual foi indeferido. Contra esta decisão foi apresentada reclamação judicial, a qual veio a ser julgada improcedente. Inconformado, o executado interpôs recurso para o STA.

Apreciação do STA

As dívidas tributárias prescrevem, regra geral, no prazo de oito anos. No que diz respeito aos responsáveis subsidiários, embora o prazo seja idêntico, dispõe a lei que, caso este venha a ser citado no 5.º ano posterior à liquidação, o prazo quanto a este corre ininterruptamente, ou seja, as eventuais causas de interrupção do prazo de prescrição ocorridas quanto ao devedor originário não lhe são aplicáveis.

Porém, mesmo no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior ao 5.º ano, se ele for citado até ao fim do 8.º ano a contar do início do prazo de prescrição, os efeitos da interrupção que derivam da sua própria citação produzem-se em relação a ele (e também em relação ao devedor originário). Há, por isso sempre que aferir se a citação do responsável subsidiário ocorre antes do termo do prazo de prescrição, aferindo esta (prescrição) também em função da causa interruptiva que é a própria citação do responsável subsidiário.

Ou seja, a citação de cada um dos devedores, principal ou subsidiário, ocorrida no âmbito do processo de execução fiscal, interrompe a prescrição e só pode ocorrer uma vez relativamente a cada um deles, no entanto, as causas de interrupção da prescrição ocorridas relativamente ao devedor principal são oponíveis ao devedor subsidiário, a não ser que a citação deste (devedor subsidiário) ocorra mais de 5 anos após a liquidação do imposto.

Neste caso, a liquidação do imposto ocorreu no ano de 2003 e o devedor subsidiário foi citado para a execução em 28-10-2009, ou seja, mais de cinco anos após a liquidação do imposto, mas menos de oito anos após a ocorrência de tal liquidação pelo que ocorreu dentro do prazo de prescrição.

Concluiu o STA que, da lei não resulta que a interrupção da prescrição só possa ocorrer uma única vez relativamente ao conjunto de todos os devedores, originais, solidários e subsidiários, antes pelo contrário, a citação de cada um deles para o processo de execução constitui uma causa interruptiva própria e singular.

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, no processo n.º 01012/15, de 26 de agosto de 2015
Lei Geral Tributária, artigos 48.º n.º 3, 49.º n.º 1 e 3

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24.09.2015