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UE clarifica conceito de tempo de trabalho em caso de deslocação


O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que as deslocações que os trabalhadores sem local de trabalho fixo ou habitual efetuam entre a sua residência e o primeiro ou o último cliente do dia devem ser considerados tempo de trabalho.

O caso

Um sindicato espanhol intentou uma ação contra duas empresas do mesmo grupo, dedicadas à instalação e manutenção de sistemas de segurança antirroubo, por estas se recusarem a reconhecer como tempo de trabalho o tempo que os seus trabalhadores despendiam na deslocação diária entre a sua residência e o domicílio do primeiro e do último cliente do dia.

Depois do grupo ter decidido encerrar os seus escritórios regionais, e de todos os trabalhadores terem sido afetados ao escritório central de Madrid, estes passaram a receber de véspera uma folha de itinerário dos diferentes locais que deviam visitar durante o dia, dentro da sua área territorial, assim como os horários em que deviam comparecer junto dos clientes para instalarem e manterem em funcionamento os dispositivos de segurança comercializados pelo grupo, deixando de ter qualquer outro contacto com o escritório central que não fosse através de telemóvel.

Antes do encerramento dos escritórios regionais, o grupo calculava o período de trabalho diário dos trabalhadores a partir da hora de chegada ao escritório, onde eles recolhiam o veículo disponibilizado, a lista dos clientes a visitar e a folha de itinerário, até à hora de regresso, à noite, ao escritório, quando os trabalhadores entregavam o veículo.

Mas a partir dessa decisão, com os trabalhadores a deixarem de ter escritório ao qual se tivessem de deslocar diariamente, o tempo de deslocação diária entre a sua residência e os locais de domicílio do primeiro e do último cliente designados pela grupo passaram a ser contabilizados como tempo de descanso e não como tempo de trabalho. Só o tempo das intervenções no domicílio e das deslocações intermédias entre clientes é que era tido em conta.

Chamado a decidir o litígio, o tribunal decidiu questionar o TJUE sobre se, à luz do direito da União, o tempo despendido na deslocação, por esses trabalhadores sem local de trabalho fixo, no início e no fim do dia, devia ser considerado tempo de trabalho.

Apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia

O TJUE respondeu ao pedido formulado pelo tribunal afirmando que as deslocações que os trabalhadores sem local de trabalho fixo ou habitual efetuam entre a sua residência e o primeiro ou o último cliente do dia constituem tempo de trabalho.

O direito da União considera tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador esteja a trabalhar, à disposição da entidade patronal e no exercício da sua atividade ou das suas funções.

Segundo o TJUE, os trabalhadores que não tenham local de trabalho fixo ou habitual estão à disposição da entidade patronal e no exercício da sua atividade ou das suas funções durante o tempo em que realizam as deslocações entre o seu domicílio e os clientes.

Com efeito, nessas deslocações os trabalhadores estão sujeitos às instruções da entidade patronal, que pode alterar a ordem dos clientes ou anular ou acrescentar visitas. Durante o tempo necessário de deslocação os trabalhadores não podem, portanto, dispor livremente do seu tempo e dedicar-se aos seus próprios interesses.

Durante essa deslocações estão, também, no exercício da sua atividade ou das suas funções uma vez que as deslocações dos trabalhadores até aos clientes designados pela sua entidade patronal são o instrumento necessário à execução das suas prestações técnicas no domicílio desses clientes.

O facto das deslocações dos trabalhadores no início e no fim do dia, para e de regresso dos clientes, serem consideradas tempo de trabalho antes da supressão dos escritórios regionais demonstra isso mesmo. Ora, a natureza dessas deslocações não se altera com a supressão dos escritórios regionais, apenas sendo alterado o ponto de partida dessas deslocações, deixando de ser o escritório regional para passar a ser a residência do próprio trabalhador.

Além disso, se um trabalhador que não tem um local de trabalho fixo exerce as suas funções durante a deslocação que efetua para ou de regresso do cliente, deve considerar-se que esse trabalhador também está a trabalhar durante esse trajeto.

Com efeito, tendo em conta que as deslocações são inseparáveis da qualidade desse trabalhador, o seu local de trabalho não pode ser reduzido aos locais da sua intervenção física junto dos clientes da entidade patronal.

Esta constatação não é afetada pelo facto de os trabalhadores começarem e terminarem os trajetos na sua residência, uma vez que tal decorre diretamente da decisão da entidade patronal de suprimir os escritórios regionais e não da vontade dos seus trabalhadores.

Não cabe, assim, a estes últimos assumirem a opção da entidade patronal de suprimir esses escritórios, uma vez que não podem determinar livremente a distância que separa a sua residência do local habitual de início e fim do dia de trabalho.

Obrigá-los a assumir essa opção seria contrário ao objetivo de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores, pretendido pelo direito da União, no qual se inscreve a necessidade de garantir aos trabalhadores um período mínimo de descanso.

 

Referências
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido no processo n.º C-266/14, de 10 de setembro de 2015
Diretiva 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no JO L n.º 299, de 18 de novembro de 2003, artigo 2.º ponto 1


 

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23.09.2015