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Validade de fixação verbal da remuneração de gerentes


O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, embora seja nula a deliberação verbal dos gerentes a fixar a sua remuneração, é abusiva a invocação dessa nulidade por parte da sociedade depois de ter vigorado durante cerca de 15 anos, criando legítimas expectativas e a confiança de que jamais recusaria o pagamento da remuneração com fundamento nessa nulidade.

O caso

A sócia gerente de uma sociedade por quotas, dedicada à atividade de restauração e aluguer de espaços para festas, banquetes e afins, recorreu a tribunal exigindo o pagamento da sua remuneração como gerente que a sociedade lhe tinha deixado de pagar.

Para o efeito alegou, em síntese, ser sócia da sociedade em conjunto com o seu ex-marido e que, na assembleia geral que designara gerentes ambos os sócios, tinham ambos acordado receber uma remuneração pela gerência, de 1.000 euros brutos por mês, não obstante essa deliberação não ter sido reduzida a escrito.

E que desde que se tinha separado do marido, em novembro de 2010, a sociedade deixara de lhe pagar essa remuneração e fora impedida de entrar nas instalações da mesma.

A sociedade contestou negando a existência de qualquer deliberação social quanto à remuneração dos gerentes da sociedade, já que a ter sido tomada seria nula. Não obstante, a ação foi julgada procedente, levando a que a sociedade interpusesse recurso para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP negou provimento ao recurso, confirmando a condenação da sociedade, ao considerar que, apesar de ser nula a deliberação verbal dos gerentes que fixara a sua remuneração, era abusiva a invocação dessa nulidade por parte da sociedade depois de ter vigorado durante cerca de 15 anos, criando legítimas expectativas e a confiança de que jamais recusaria o pagamento da remuneração com fundamento nessa nulidade.

Segundo a lei, numa sociedade comercial por quotas, a remuneração da gerência é fixada por deliberação escrita dos sócios, reunidos em assembleia geral. Como tal, não podem os gerentes atribuírem a si próprios uma remuneração sem precedência de deliberação social.

Sendo esse acordo feito entre os dois únicos sócios, verbalmente e fora da assembleia geral, deve tal deliberação ser atribuída à sociedade e considerada nula, podendo ser impugnada nos termos gerais.

Porém, tendo a remuneração acordada sido paga ao longo de 15 anos, criando legítimas expectativas e a confiança de que jamais seria arguida a nulidade da deliberação e, consequentemente, recusado o pagamento da remuneração de gerência, a invocação pela sociedade dessa nulidade da deliberação verbal dos gerentes, na fixação de remuneração de gerência, configura um manifesto abuso de direito.

Está em causa uma atuação contraditória com a prática seguida ao longo de vários anos que é proibida por defraudar a confiança criada num dos gerentes de que jamais seria posta em causa com fundamento na nulidade da deliberação que a aprovara, obstando a que esta possa ser invocada pela sociedade para recusar o pagamento da remuneração a esse gerente.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 82/13.5T2OBR.P1, de 12 de maio de 2015
Código das Sociedades Comerciais, artigos 53.º, 56.º e 255.º n.º 1
Código Civil, artigo 334.º


 

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22.09.2015