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Alimentos entre cônjuges: manutenção do padrão de vida


O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que um cônjuge não pode exigir do outro a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio, devendo o montante dos alimentos a prestar ser fixado tendo em conta todas as circunstâncias que possam influenciar as necessidades do cônjuge que os recebe e as possibilidades daquele que fica obrigado a prestá-los.

O caso

Depois do marido, um antigo diretor geral de uma multinacional entretanto reformado, ter saído de casa, a mulher recorreu a tribunal pedindo para que fosse decretado o divórcio e aquele fosse condenado a pagar-lhe uma pensão de alimentos no valor de 1.740,81 euros.

O tribunal decidiu julgar parcialmente procedente a ação decretando o divórcio e fixando a pensão de alimentos devida em 1.400 euros.

Inconformado com essa decisão, o ex-marido recorreu para o TRL defendendo que o valor fixado era exagerado face às necessidades da ex-mulher, a qual no seu entender pretendia apenas garantir o mesmo nível de vida que tivera durante o casamento, e face ao valor dos seus rendimentos, uma pensão cujo valor líquido era de 2.794,28 euros.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRP concedeu parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor da pensão de alimentos a pagar para 900 euros mensais, quantia que entendeu ser mais adequada à satisfação das necessidades da ex-mulher e aos rendimentos auferidos pelo ex-marido.

Segundo o TRP, o cônjuge credor não pode exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio, devendo o montante dos alimentos a prestar ser fixado tendo em conta todas as circunstâncias que possam influenciar as necessidades do cônjuge que os recebe e as possibilidades daquele que fica obrigado a prestá-los.

A lei consagra, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, três princípios orientadores:
- o primeiro fixa o regime regra segundo o qual cada um dos cônjuges deve prover à sua subsistência após o divórcio;
- o segundo determina, em exceção a essa regra, o direito a alimentos em caso de necessidade e independentemente de qual tenha sido a responsabilidade de cada um dos ex-cônjuges na extinção do vínculo conjugal;
- o terceiro fixa um limite de exigibilidade a essa solidariedade em face de razões de equidade, o qual pode impedir o nascimento da obrigação de alimentos mesmo em caso de necessidade.

No seguimento destes três princípios, a lei consagrou ainda um quarto princípio, em desenvolvimento dos anteriores, segundo o qual, ao contrário do que até então vinha sendo defendido, o cônjuge credor não tem o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio.

Assim, o valor da pensão de alimentos os ex-cônjuges deve ser fixado através da aplicação dos critérios comuns às demais obrigações de alimentos, com especial valoração de todas as circunstâncias que possam influir sobre as necessidades do cônjuge que recebe os alimentos e as possibilidades do que os presta, designadamente as relacionadas com as vicissitudes do vínculo conjugal, os efeitos que se prolonguem após a sua extinção e a nova situação familiar de cada um dos cônjuges

Tudo para assegurar a equidade na dissolução do vínculo conjugal e a dignidade dos ex-cônjuges, como seres humanos, evitando que um deles, saia fortemente penalizado do divórcio.

Como tal, não pode ser fixada uma pensão de alimentos com base num estatuto de vida que seria o do casamento, e que a beneficiária não possa manter por si própria, e cujo valor seja superior a mais de metade da pensão liquida recebida pelo ex-cônjuge que esteja obrigado a prestá-los.

Sobretudo quando a sua necessidade de alimentos seja meramente transitória até à realização da partilha e enquanto ela não regressar ao trabalho ou se reformar, passando a receber a respetiva pensão.
 
Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 7409/12.5TBCSC.L1-7, de 9 de julho de 2015
Código Civil, artigos 1672.º, 1675.º, 2004.º, 2015.º, 2016.º e 2016.º-A

 


 

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01.09.2015