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Alteradas regras do apadrinhamento civil


O regime jurídico do apadrinhamento civil foi alterado. O diploma entra em vigor a 8 de outubro.

O apadrinhamento civil é uma relação jurídica, tendencialmente de carácter permanente, entre uma criança ou jovem (residente em Portugal) e uma pessoa singular ou uma família que exerça os poderes e deveres próprios dos pais e que com ele estabeleçam vínculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento, constituída por homologação ou decisão judicial e sujeita a registo civil.

O mesmo diploma aprova ainda o novo Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPT), que revoga a Organização Tutelar de Menores atualmente em aplicação.

Exercício das responsabilidades parentais dos padrinhos

A partir de outubro, as obrigações no âmbito do apadrinhamento passam a ser cumpridas perante o tribunal e não perante as entidades que constituem o vínculo de apadrinhamento civil como agora se prevê.

A lei prevê que os padrinhos exercem as responsabilidades parentais dentro dos limites previstos no compromisso de apadrinhamento civil ou na decisão judicial. Se os pais da criança ou do jovem tiverem falecido, se estiverem inibidos do exercício das responsabilidades parentais ou se forem incógnitos, são ainda aplicáveis as regras previstas para os tutores.

Legitimidade para tomar a iniciativa

O apadrinhamento civil pode ser da iniciativa:
- do Ministério Público;
- da comissão de proteção de crianças e jovens (no âmbito dos processos que aí corram);
- do organismo competente da segurança social ou de instituição por esta habilitada;
- dos pais, representante legal da criança ou do jovem ou pessoa que tenha a sua guarda de facto;
- da criança ou do jovem maior de 12 anos.

Quando a iniciativa for da criança ou do jovem maior de 12 anos, passa a ser apenas o tribunal a nomear, a seu pedido, patrono que o represente, deixando o MP de ter essa competência.

Mantém-se a possibilidade de o apadrinhamento civil ser constituído oficiosamente pelo tribunal.

Constituição da relação de apadrinhamento civil

A partir de outubro, o apadrinhamento civil constitui-se por decisão do tribunal, nos casos em que:
- esteja a correr um processo judicial de promoção e proteção ou um processo tutelar cível;
- não sendo obtido o consentimento necessário (do jovem, ou de outra que a lei exija), possa o mesmo ser dispensado nos termos legalmente previstos;
- tenha havido parecer desfavorável do conselho de família;

Continua a prever-se que o apadrinhamento civil se constitua por compromisso de apadrinhamento civil homologado pelo tribunal.

Revogação do apadrinhamento

A decisão de revogação do apadrinhamento civil passa a caber ao tribunal. Deixa de se prever a possibilidade de ser o tribunal a decidir sobre casos de oposição à revogação de alguma das pessoas que tenham dado o consentimento, por iniciativa do MP.

O apadrinhamento civil pode ser revogado por iniciativa de qualquer subscritor do compromisso de apadrinhamento, do organismo competente da segurança social ou de instituição por esta habilitada, da comissão de proteção de crianças e jovens, do MP ou do tribunal, quando:
- houver acordo de todos os intervenientes no compromisso de apadrinhamento;
- os padrinhos infrinjam culposa e reiteradamente os deveres assumidos com o apadrinhamento, em prejuízo do superior interesse do afilhado, ou quando, por enfermidade, ausência ou outras razões, não se mostrem em condições de cumprir aqueles deveres;
- o apadrinhamento civil se tenha tornado contrário aos interesses do afilhado;
- a criança ou o jovem assuma comportamentos, atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os padrinhos se lhe oponham de modo adequado a remover essa situação;
- a criança ou jovem assuma de modo persistente comportamentos que afetem gravemente a pessoa ou a vida familiar dos padrinhos, de tal modo que a continuidade da relação de apadrinhamento civil se mostre insustentável;
- houver acordo dos padrinhos e do afilhado maior.

Para a revogação é competente o tribunal de família e menores ou, fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos tribunais de família e menores, o tribunal da comarca da área da localização da instituição em que a criança ou o jovem se encontra acolhido ou da área da sua residência. A decisão cabe à entidade que, no momento, se mostrar territorialmente competente.

 

Referências
Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro
Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro
Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro


 

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16.09.2015