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Devolução de cheque entregue para pagar seguro e efeitos do contrato


O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que mesmo quando as partes tenham convencionado o início da produção de efeitos do contrato de seguro automóvel em data anterior ao pagamento do prémio efetuado por cheque, a cobertura do sinistro que, entretanto, venha a ocorrer, fica condicionada à boa cobrança do cheque.

O caso

Em setembro de 2011, o proprietário de um automóvel contratou um seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel com uma seguradora. Em consequência, esta emitiu um certificado provisório de seguro válido por um mês e o respetivo recibo para pagamento do prémio.

Para pagamento do prémio o segurado entregou um cheque em novembro de 2011, que a seguradora só apresentou a pagamento em dezembro. Quando o fez, o cheque foi devolvido por falta de cobertura, tendo, em janeiro de 2012, a seguradora comunicado esse facto ao segurado, informando-o que  procedia à anulação da respetiva apólice, declinando toda e qualquer responsabilidade emergente de um sinistro que ele tinha tido no início de dezembro.

Inconformado com a posição da seguradora, o segurado recorreu a tribunal exigindo que ela assumisse a responsabilidade pelo acidente que sofrera. A ação foi julgada improcedente, decisão da qual o segurado recorreu para o TRG.

Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães

O TRG negou provimento ao recurso ao decidir que, mesmo quando as partes tenham convencionado o início da produção de efeitos do contrato de seguro automóvel em data anterior ao pagamento do prémio efetuado por cheque, a cobertura do sinistro que, entretanto, venha a ocorrer, fica condicionada à boa cobrança do cheque.

Segundo a lei, o prémio ou fracção inicial do seguro é devido na data da celebração do contrato, só se verificando a cobertura dos riscos a partir do momento em que se mostre efetuado esse pagamento.

As partes podem convencionar o início da produção de efeitos em data anterior, mas a cobertura ficará sempre condicionada à boa cobrança do cheque que tenha sido entregue para pagamento do prémio.

Tendo o cheque sido devolvido por falta de provisão, carece de cobertura o sinistro que tenha entretanto ocorrido, não podendo o segurado exigir qualquer indemnização pelos danos sofridos no veículo.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 1209/13.2TBFAF.G1, de 11 de junho de 2015
Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15/07, artigos 4.º n.º 1 e 6.º n.º 1 e 2
Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16/04 artigo 54.º


 

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02.09.2015