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Direito à dedução de IVA de despesas de luxo em arte antiga


O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) concluiu recentemente que excluiu do direito à dedução o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) contido nas despesas que não tenham carácter estritamente profissional, tais como despesas sumptuárias, recreativas ou de representação.

Está, assim, afastada a possibilidade de dedução do IVA no que se refere a despesas de divertimento e de luxo, sendo consideradas como tal aquelas que, pela sua natureza ou pelo seu montante, não constituam despesas normais de exploração.

Trata-se, pois, de uma delimitação expressa das exclusões do direito à dedução que é de aplicação geral, independentemente, de as despesas aí previstas concorrerem ou não para a realização de operações tributáveis.

O caso

Uma empresa que se dedica à atividade de «comércio por grosso» enquadrada no regime normal periodicidade mensal do IVA foi objeto de uma ação de fiscalização pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com referência ao exercício de 1996, no âmbito de anomalias detetadas nas aquisições intracomunitárias (sistema VIES).

A AT emitiu uma liquidação adicional de IVA, no montante de 1.700.000$00, e outra referente a juros compensatórios, no montante de 236.975$00, relativamente à alegada dedução indevida de imposto suportado com artigos de luxo (móveis, quadros e artigos decorativos) que constavam de um «talão de venda» e, bem assim, por não conter os elementos legalmente exigidos.

Foi então apresentada reclamação graciosa da liquidação de IVA e respetivos juros compensatórios, a qual foi indeferida.

Posteriormente, foi apresentada impugnação judicial junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que declarou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, com o fundamento na prescrição da obrigação tributária. Inconformada, a AT apresentou recurso para o TCAS.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

Antes de mais, o Tribunal entende que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria não pondera devidamente a relevância do facto suspensivo, consubstanciado na prestação de garantia, pelo que a dívida que subjaz ao ato de liquidação impugnado não se encontra prescrita, impondo-se, assim, apreciar da legalidade da liquidação de IVA em apreço.

Segundo o Tribunal, o conteúdo do referido «talão de venda» pese embora não tenha sido processado através de mecanismos de saída de computador, contem a identificação da tipografia que a imprimiu, bem como a respetiva autorização ministerial.

Por outro lado, do «talão de venda» em causa consta, igualmente, a identificação do comprador e vendedor, preço total, data de transação, e a taxa de IVA aplicável. Em documento anexo, consta, ainda, a listagem discriminativa dos artigos vendidos e respetivo preço.

Entende, pois, o Tribunal que os elementos descritos no «talão de venda» e respetivo documento anexo permitem à AT controlar a veracidade da operação tributável, pelo que o sujeito passivo pode exercer o direito à dedução do IVA com base neste documento.

Já no que respeita à dedutibilidade do IVA suportado com despesas de luxo, conclui o Tribunal que a aquisição de móveis, quadros e artigos decorativos (jarrões da China antiga, busto em bronze, caixa antiga em gótico antigo), não possa ser considerada uma despesa normal de exploração, quer pela própria natureza dos bens em causa, como pelo montante da despesa quanto comparado com o capital próprio do sujeito passivo.

Recorde-se que o legislador apenas permite deduzir ao imposto incidente sobre as operações tributáveis efetuadas o imposto que tenha incidido sobre os bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das mesmas, sendo pressuposto necessário do direito à dedução que os bens e serviços estejam diretamente relacionados com o exercício da sua atividade.

De facto, o fundamento da exclusão do direito à dedução previsto no Código do IVA encontra-se no facto de muitas das situações ali previstas dizerem respeito a IVA suportado com realidades em relação às quais se configura difícil, ou mesmo impossível, controlar da sua bondade, visando-se, pela via da exclusão, obstar à dedução do imposto suportado com bens ou serviços não essenciais à atividade produtiva ou facilmente desviáveis para consumos particulares, não empresariais/profissionais.


Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 03655/09, de 10 de julho de 2015
Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, artigo 21.º, n.º 1; artigo 35.º, n.º 5

 


 

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01.09.2015