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Divórcio decretado no estrangeiro e seus efeitos no património do casal


O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que as relações patrimoniais do casal, decorrentes do regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio, e não aquando da sua revisão e confirmação em Portugal.

O caso

Um homem casou com uma portuguesa no Canadá, sem convenção antenupcial, tendo-se mais tarde divorciado, por decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Ontário, Canadá, em janeiro de 1985, revista e confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, em fevereiro de 1988.

O homem não voltou a casar, tendo falecido em 1998 deixando três filhos, um deles também filho da sua ex-mulher.

No processo de inventário que se seguiu, para partilha dos bens deixados em herança, a ex-mulher reclamou exigindo que fossem relacionados como bens comuns do casal dois imóveis.

O tribunal julgou procedente essa reclamação, decisão que foi objeto de recurso, o qual ficou retido a aguardar o fim do processo.

O processo entretanto prosseguiu tendo terminado com a homologação da partilha, da qual também foi interposto recurso limitado à questão de saber se os imóveis em causa deviam ou não se considerados comuns do casal.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL apenas apreciou o recurso interposto em primeiro lugar ao afirmar que este não devia ter ficado retido, mas sim apreciado antes de ter sido proferida a decisão homologatória da partilha.

Decidiu que o casal casara sob o regime da comunhão de adquiridos e que as suas relações patrimoniais tinham cessado na data em que fora proferida a sentença estrangeira que decretara o divórcio e não aquando da sua revisão e confirmação em Portugal.

Segundo a lei, os efeitos das convenções antenupciais e do regime de bens são definidos pela lei nacional dos nubentes ao tempo da celebração do casamento. Tendo ambos os nubentes nacionalidade portuguesa e não tendo feito convenção antenupcial, não obstante terem casado no estrangeiro, o regime supletivo de bens do casal, de acordo com a lei pessoal deles, será o da comunhão de adquiridos.
Nesse sentido, as verbas em causa serão bens próprios do inventariado ou comuns do casal em função da data em que tenham cessado as relações patrimoniais do casal por força do divórcio e da data em que tenham sido adquiridos os imóveis pelo inventariado.

Como a sentença de confirmação se limita a conferir à sentença estrangeira um título de eficácia na ordem jurídica interna, sem a substituir, e os seus efeitos retroagem ao momento em que esta foi proferida pelo tribunal do Estado de origem, não restam dúvidas que as relações patrimoniais do casal, decorrentes do regime de bens do casamento, cessam na data em que tiver sido proferida a sentença estrangeira que decretou o divórcio e não aquando da sua revisão e confirmação em Portugal.

O tribunal, no processo de inventário, deve averiguar se as construções efetuadas nos imóveis em causa existiam, ou não, já nessa data, para depois, em face do que se apurar, se poder concluir se as mesmas são de relacionar ou se, pura e simplesmente são de considerar bens próprios do inventariado.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 473/1999.L1-6, de 2 de julho de 2015
Código Civil, artigos 53.º n.º 1 e 1717.º

 


 

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03.09.2015