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Empreendimentos turísticos em áreas protegidas com novas regras


As regras aplicáveis aos empreendimentos turísticos foram alteradas. As regras gerais acerca do reconhecimento dos empreendimentos turísticos e das atividades das empresas de animação turística são revistas e mudam ainda vários aspetos relativos ao turismo de natureza.

Pretende-se que o turismo de natureza seja associado a critérios de preservação, de sustentabilidade e de responsabilidade ambiental.

O reconhecimento de empreendimentos turísticos como turismo de natureza está isento de qualquer taxa.

O diploma do Ministério da Economia entrou em vigor no dia 2 de setembro, mas a sua aplicação depende ainda de regulamentação, nomeadamente da nova marca nacional.

Até setembro de 2016 o Governo deverá ter procedido à avaliação do alargamento do  reconhecimento como turismo de natureza aos estabelecimentos de alojamento local.

O reconhecimento de atividades como turismo de natureza compete ao Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). As suas competências nesta matéria vão ser definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da conservação da natureza e do turismo, que aprovará também um código de conduta e os critérios a que deve obedecer o projeto de conservação, bem como as condições de validade do reconhecimento como turismo de natureza e o respetivo logótipo.

A aprovação da adesão dos empreendimentos turísticos e das empresas de turismo à marca nacional compete também ao ICNF que define por regulamento específico os respetivos requisitos.

Prevê-se a eliminação das taxas devidas pelo reconhecimento, quer de empreendimentos turísticos, quer de atividades de animação turística, bem como a responsabilidade empresarial e as boas práticas ambientais em todas as áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC).

Os procedimentos administrativos são simplificados e alarga-se o âmbito das dispensas de requisitos de fixação de classificação dos empreendimentos turísticos em matéria de património cultural imóvel. No que respeita ao âmbito do regime de classificação dos empreendimentos turísticos, é clarificado o mecanismo de dispensa de atribuição da categoria, através do qual qualquer interessado pode solicitar essa dispensa ao Turismo de Portugal, ficando a classificação do empreendimento, por esta via, limitada à atribuição da tipologia e, quando aplicável, do grupo.

Refira-se que há ainda alterações planeadas neste setor, encontrando-se em processo de revisão o Programa Nacional de Turismo de Natureza, para alargar a sua aplicação a todo o país e promover o reconhecimento da marca nacional «Natural.PT», associada às áreas integradas no SNAC.

Marca nacional de áreas integradas no sistema nacional de áreas classificadas

Os empreendimentos turísticos podem aderir a uma marca nacional de produtos e serviços das áreas integradas no SNAC. A aprovação da adesão dos empreendimentos turísticos à marca nacional compete ao ICNF e depende do cumprimento dos critérios definidos por regulamento específico deste instituto.

Também as empresas de animação turística podem aderir a uma marca nacional de produtos e serviços das áreas integradas no SNAC, sendo a aprovação da adesão feita nos mesmos termos.

Turismo de natureza

O reconhecimento de atividades de animação turística como turismo de natureza nos casos de micro, pequenas ou médias empresas (empresas certificadas como tal de acordo com a lei) e de prestadores não estabelecidos mas a operar em Portugal, depende de mera comunicação prévia, instruída com a declaração de adesão formal ao código de conduta das empresas que exercem atividades de animação turística reconhecidas como turismo de natureza.

Nos outros casos de reconhecimento de atividades de animação turística como turismo de natureza, este depende de comunicação prévia instruída com a declaração de adesão formal ao código de conduta e o projeto de conservação da natureza.

As empresas proprietárias ou exploradoras de empreendimentos turísticos reconhecidos como turismo de natureza que exerçam atividades próprias de animação turística, usufruem do reconhecimento destas atividades como turismo de natureza por mera comunicação prévia da qual conste a sua identificação como proprietária ou exploradora de empreendimento de turismo de natureza devidamente reconhecido.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio


 

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16.09.2015