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Empresa termina contrato de telecomunicações por falhas na internet


O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a falta de fornecimento, em três dias distintos, do serviço de internet a uma sociedade para a qual esses serviços sejam de vital importância, sem que nada tenha sido feito de relevante e útil para o restabelecer, confere ao cliente o direito a resolver o contrato, sem necessidade de qualquer interpelação admonitória.

O caso

Em dezembro de 2007 uma clínica celebrou um contrato de prestação de bens e serviços de telecomunicações que incluía a disponibilização de acesso à internet, essencial para a sua atividade comercial e contacto com os pacientes e seguradoras.

A partir de abril de 2013, o serviço prestado começou a degradar-se com sucessivas falhas e quebras no serviço de internet, tendo em três dias distintos a clínica ficado impossibilitada de utilizar a internet sem que a empresa fornecedora procurasse sequer resolver o problema.

Face às quebras no serviço de internet, a clínica pôs termo ao contrato, mas continuou a utilizar os serviços até que a empresa fornecedora exigiu o pagamento das faturas em falta, incluindo o valor decorrente da cessação antecipada do contrato.

A clínica contestou alegando que resolvera o contrato com justa causa, tendo o tribunal decidido a seu favor condenando-a a apenas proceder ao pagamento das faturas relativas aos serviços que tinha utilizado.

Inconformada com esta decisão, a empresa fornecedora recorreu para o TRP defendendo que as quebras registadas em apenas três dias, num contrato que se tinha prolongado por seis anos, não eram suficientes para justificar a resolução do contrato.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP negou provimento ao recurso confirmando o direito do cliente a resolver o contrato prestação de bens e serviços de telecomunicações com justa causa perante a falta, em três dias distintos, de fornecimento de serviços de internet essenciais para o seu funcionamento sem que o fornecedor tivesse feito algo de relevante e útil para restabelecer tais serviços.

Segundo o TRP, nos contratos de execução continuada, como sejam os de prestação de bens e serviços de telecomunicações, o credor tem o dever não só de cumprir pontualmente todas as obrigações a que está vinculado como ainda o dever de se abster de qualquer comportamento que faça desaparecer a relação de confiança indispensável à consecução do fim do contrato.

Verificando-se a violação de qualquer um desses deveres de forma grave, ou seja, que afete significativamente os interesses do credor, este último tem direito à resolução do contrato, sem necessidade de qualquer interpelação admonitória.

Sendo que viola esses deveres em tal dimensão o fornecedor de serviços de internet fixa que falte, em três dias distintos, ao cumprimento dessa prestação perante uma sociedade para quem esses serviços sejam de vital importância, sem nada fazer de relevante e útil para os restabelecer.

Legitimando, assim, a perda do interesse do cliente na manutenção do contrato e a sua consequente resolução.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 169640/13.8YIPRT.P1, de 26 de maio de 2015
Código Civil, artigos 406.º, 799.º, 801.º e 808.º


 

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21.09.2015