Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Madeira dá apoio à aceitação de oferta de emprego

Particulares

Madeira dá apoio à aceitação de oferta de emprego


A Região Autónoma da Madeira aprovou a atribuição de incentivos para desempregados que se encontrem a receber subsídio.

Assim, quando o novo emprego aceite pelo desempregado lhe dê uma remuneração inferior ao valor da prestação de desemprego que esteja a receber, este receberá um apoio financeiro para compensar a diferença, à semelhança do que já acontece no Continente.

A medida já está em vigor e pretende potenciar a reintegração de desempregados no mercado de trabalho e combater o desemprego prolongado. É acumulável com outras medidas de apoio para o mesmo posto de trabalho e com a dispensa temporária do pagamento de contribuições para a segurança social.

Trata-se da Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego, que consiste na atribuição de um apoio financeiro aos desempregados, titulares de prestações de desemprego, que aceitem ofertas de emprego apresentadas pelo Instituto de Emprego da Madeira (IEM) ou que obtenham emprego pelos seus próprios meios.

O apoio financeiro, que vai ser pago mensalmente ao beneficiário pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, consiste na atribuição de um montante pecuniário mensal igual a:
- 50% do valor da prestação de desemprego (até ao limite máximo de 500 euros) - durante os primeiros seis meses do período de concessão do subsídio;
- 25% do valor da prestação de desemprego (até ao limite máximo de 250 euros) - durante os seis meses seguintes.

Podem recebê-lo os beneficiários abrangidos pelo regime geral da segurança social que sejam titulares de prestações de desemprego e reúnam as seguintes três condições:
- estejam inscritos no IEM há mais de três meses (beneficiários a partir dos 45 anos não têm de cumprir este tempo mínimo de inscrição);
- aceitem oferta de emprego apresentada pelo IEM ou obtenham colocação pelos próprios meios, cuja retribuição ilíquida seja inferior à prestação de desemprego;
- tenham direito a beneficiar da prestação de desemprego por três meses ou mais, na data do início efetivo da atividade objeto do contrato de trabalho.

O valor mensal da prestação de desemprego corresponde ao valor diário deferido ao beneficiário, multiplicado por 30. A referência a meses corresponde a períodos de 30 dias consecutivos.

Contrato de trabalho

Só se considera o contrato de trabalho que seja celebrado depois de 9 de setembro de 2015.

É preciso ainda que preencha vários requisitos, nomeadamente:
- o contrato de trabalho tenha duração mínima de três meses e com horário de trabalho a tempo completo;
- não seja celebrado com empregador com o qual o beneficiário manteve uma relação laboral cuja cessação tenha dado origem ao reconhecimento do direito à prestação de desemprego;
- garanta, pelo menos, a remuneração mínima mensal garantida na Madeira e demais direitos previstos na legislação laboral ou em instrumento de regulamentação
coletiva de trabalho aplicável.

O exercício de atividade profissional decorrente do contrato de trabalho apoiado suspende o pagamento das prestações de desemprego, sem prejuízo do seu reinício nos termos do regime jurídico de proteção no desemprego.

O período de concessão das prestações de desemprego a que o beneficiário tem direito após a cessação involuntária do contrato de trabalho é reduzido em função do período de atribuição do apoio financeiro pago ao beneficiário.

Apoio financeiro e requerimento

O apoio financeiro em acumulação com trabalho por conta de outrem a tempo completo deve ser requerido pelo beneficiário no IEM, no prazo de 30 dias consecutivos, a contar da data do início efetivo da atividade objeto do contrato
de trabalho.

O requerimento é instruído com a apresentação do contrato de trabalho (deve constar a data de início de vigência, o período normal de trabalho, a duração e a retribuição mensal). No caso de renovação ou conversão de contratos a termo, a prorrogação do apoio deve ser requerida no prazo de 15 dias consecutivos após a sua ocorrência, mediante requerimento acompanhado de aditamento ao contrato ou contrato de trabalho sem termo.

Para calcular o apoio financeiro a conceder, considerar-se o montante diário da prestação de desemprego deferido à data de início da vigência do contrato de trabalho.

O apoio financeiro pode ser atribuído até 12 meses, durante cada período de concessão da prestação de desemprego, e não pode ser superior ao remanescente do período de concessão da prestação de desemprego em curso, com algumas exceções.

Assim, as exceções são as seguintes:

  • se no contrato de trabalho constar um período de duração inferior a 12 meses, os períodos de concessão dos apoios são reduzidos proporcionalmente ao período de vigência do contrato de trabalho;
  • quando o contrato de trabalho tenha uma duração inferior a 12 meses, e no caso de contrato de trabalho a termo incerto que venha a cessar antes do prazo de 12 meses, o trabalhador pode beneficiar do apoio desde que continue a ter direito a prestações de desemprego, ainda que por período inferior a três meses, nos seguintes casos:

- novo contrato de trabalho;
- renovação ou conversão em contrato de trabalho sem termo, de contrato de trabalho a termo.

O pagamento do apoio financeiro é suspenso durante os períodos de concessão do subsídio de doença, incluindo o respetivo tempo de espera, e dos subsídios no âmbito da proteção na parentalidade. O montante do apoio financeiro recebido pelo trabalhador em acumulação com o pagamento dos subsídios de doença ou de parentalidade é deduzido do remanescente do apoio a que o trabalhador ainda tenha direito, ou é restituído nas situações em que tal já não seja possível.

Nestas situações, sempre que o contrato de trabalho cessar antes do pagamento da totalidade do apoio financeiro devido ao trabalhador são reduzidos proporcionalmente
ao período de exercício efetivo da atividade.

 

Referências
Portaria n.º 161/2015, de 9 de setembro
Portaria n.º 26/2015, de 10 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de maio


 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

18.09.2015