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Novo Código Cooperativo publicado


Foi publicado o novo Código Cooperativo que irá revogar o Código que está em vigor a partir de 30 de setembro, data em que entrará em vigor. Os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas vão ser objeto de legislação autónoma.

O novo Código Cooperativo aplica-se às cooperativas de todos os graus e às organizações afins, cuja legislação especial para ele expressamente remeta.

As cooperativas são pessoas coletivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações
económicas, sociais ou culturais daqueles. Na prossecução dos seus objetivos, podem realizar operações com terceiros, sem prejuízo de eventuais limites fixados pelas leis próprias de cada
ramo.

Os ramos do sector cooperativo são 12 (sem prejuízo de outros que venham a ser legalmente consagrados):
- agrícola;
- artesanato;
- comercialização;
- consumidores;
- crédito;
- cultura;
- ensino;
- habitação e construção;
- pescas;
- produção operária;
- serviços;
- solidariedade social.

Cooperativas já constituídas

As cláusulas estatutárias que regem as cooperativas já constituídas e que tenham deixado por elas de vigorar consideram-se automaticamente substituídas pelas novas disposições do Código, mas podem vir a ser alteradas por deliberação dos seus membros. As denominações em vigor dos órgãos sociais cooperativos não necessitam obrigatoriamente de ser alteradas para efeitos do novo Código.

As cooperativas de solidariedade social que prossigam os objetivos previstos no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e que sejam reconhecidas nessa qualidade pela Direção-Geral da Ação Social, são equiparadas às instituições particulares de solidariedade social, aplicando-se-lhes o mesmo estatuto de direitos, deveres e benefícios, designadamente fiscais.

Constituição de uma cooperativa

O capital social resultante das entradas subscritas em cada momento é variável mas não pode ser inferior a 1.500 euros, salvo se outro mínimo for fixado pela legislação complementar aplicável a cada um dos ramos do sector cooperativo.

A constituição das cooperativas deve ser reduzida a escrito, salvo se forma mais solene for exigida para a transmissão dos bens que representem o capital social com que os cooperadores entram para a cooperativa.

As cooperativas podem ser:
- do primeiro grau - aquelas cujos cooperadores sejam pessoas singulares ou coletivas
- de grau superior - as uniões, federações e confederações de cooperativas.

As cooperativas podem integrar membros investidores.

O número mínimo de cooperadores é variável e ilimitado, mas não pode ser inferior a três nas cooperativas de primeiro grau e a dois nas cooperativas de grau superior.

A legislação complementar respeitante aos ramos cooperativos pode exigir, como mínimo, um número superior de cooperadores.

A denominação deve ser inscrita no Registo Nacional de Pessoas Coletivas.

Os órgãos das cooperativas são três: a assembleia geral, o órgão de administração e os órgãos de fiscalização.

A fiscalização cabe à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES) que é ainda responsável por emitir, anualmente, credencial comprovativa da legal constituição e regular funcionamento das cooperativas.

É admitida a constituição de cooperativas multissectoriais, que podem desenvolver atividades próprias de diversos ramos do sector cooperativo, tendo cada uma delas de indicar no ato de constituição por qual dos ramos opta como elemento de referência, com vista à sua integração em cooperativas de grau superior.

A legislação complementar regula os diversos ramos cooperativos.

Os princípios a que todas as cooperativas devem obedecer são sete e implicam a adesão voluntária e livre, a gestão democrática pelos membros e a sua participação económica, a autonomia e independência da cooperativa, a educação, formação e informação dos membros, a intercooperação e o interesse pela comunidade.

Para colmatar eventuais lacunas do Código Cooperativo deve usar-se o Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente aos preceitos aplicáveis às sociedades anónimas.

Os estatutos podem prever a admissão de membros investidores, cuja soma total das entradas não pode ser superior a 30% das entradas realizadas na cooperativa. A admissão pode ser feita através de subscrição de títulos de capital ou subscrição de títulos de investimento.

Responsabilidade

Só o património da cooperativa responde para com os credores pelas dívidas desta. Contudo, cada cooperador limita a sua responsabilidade ao montante do capital social subscrito, sem prejuízo de cláusula estatutária em sentido diverso.

Os administradores respondem para com a cooperativa pelos danos a esta causados por atos ou omissões praticados com a preterição dos deveres legais ou estatutários, regulamentos internos e deliberações da assembleia geral salvo se provarem que atuaram sem culpa.

Os diretores executivos, gerentes e outros mandatários são responsáveis para com a cooperativa, pela violação do mandato.

Os administradores respondem para com os credores da cooperativa quando, pela inobservância de disposições legais ou estatutárias destinadas à proteção destes, o património se torne insuficiente para a satisfação dos respetivos créditos. Nomeadamente, os administradores são responsáveis perante credores da cooperativa quando culposamente o património desta se torne insuficiente por distribuição pelos cooperadores da reserva legal, de outras reservas obrigatórias ou de excedentes fictícios.

Contraordenações

À luz do novo Código Cooperativo, constitui contraordenação, punível com coima de 250 a 25.000 euros, o incumprimento das regras que brigam a prever certas disposições nos Estatutos de uma cooperativa, nomeadamente, aspetos relativos modo de proceder à liquidação e partilha dos bens da cooperativa, em caso de dissolução, e de normas de distribuição dos excedentes, de criação de reservas e de restituição das entradas aos membros.

Constitui também contraordenação, punível com coima entre 250 e 2.500 euros a violação das regras sobre o destino do património em liquidação. Assim, uma vez satisfeitas as despesas decorrentes do próprio processo de liquidação, o saldo obtido por este deve aplicado, imediatamente e pela seguinte ordem, a:
- pagar os salários e as prestações devidas aos trabalhadores da cooperativa;
- pagar os restantes débitos da cooperativa, incluindo o resgate dos títulos de investimento, das obrigações e de outras prestações eventuais dos membros da cooperativa;
- resgatar os títulos de capital.

 

A instrução do processo de contraordenação e a aplicação da respetiva coima competem à CASES.

Referências
Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto
Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro


 

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18.09.2015