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Reabilitação urbana de imóveis com 30 anos ou mais para uso habitacional


As regras relativas ao desempenho energético dos edifícios constam de um novo diploma publicado recentemente e que entrou em vigor a 15 de setembro, alterando também o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.

Grande intervenção

Assim, considera-se grande intervenção, a intervenção em edifício em que se verifique que:

- o custo da obra relacionada com a envolvente ou com os sistemas técnicos seja superior a 25% do valor da totalidade do edifício, compreendido, quando haja frações, como o conjunto destas, com exclusão do valor do terreno em que este está implantado; ou

- tratando-se de ampliação, o custo da parte ampliada exceda em 25% o valor do edifício existente (da área interior útil de pavimento, no caso de edifícios de comércio e serviços) respeitante à totalidade do edifício, devendo ser considerado, para determinação do valor do edifício, o custo de construção da habitação por metro quadrado, fixado anualmente para as diferentes zonas do país, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia e do ordenamento do território.

De acordo com a regra transitória prevista, para estes efeitos deve ser considerado o custo de construção de referência de 700 euros/por m2, até à publicação de portaria, que fixa anualmente aquele custo para as diferentes zonas do País, a aprovar pelos ministros responsáveis pelas áreas da energia e do ordenamento do território.

Considera-se um edifício sujeito a intervenção, o edifício sujeito a obra de construção, reconstrução, alteração, ampliação, instalação ou modificação de um ou mais componentes com influência no seu desempenho energético, calculado nos termos e parâmetros definidos no regime do desempenho energético dos edifícios.

Passam a estar excluídos da aplicação deste regime os seguintes edifícios:
- os edifícios unifamiliares na medida em que constituam edifícios autónomos com área útil igual ou inferior a 50 m2;
- os edifícios ou frações exclusivamente destinados a estacionamentos não climatizados, a oficinas e a armazéns  em que a presença humana não seja significativa, não ocorrendo por mais de 2 horas/dia e não representando uma ocupação superior a 0,025 pessoas/m2, estacionamento, oficinas e similares;
- as instalações industriais, pecuárias ou agrícolas não residenciais com necessidades reduzidas de energia ou não residenciais utilizadas por sector abrangido por  acordo sectorial nacional sobre desempenho energético.

Requisitos de eficiência energética e qualidade térmica

Mudam também as regras relativas às seguintes operações urbanísticas, que são consideradas operações de reabilitação:
- obras de conservação;
- obras de alteração;
- obras de reconstrução;
- obras de construção ou de ampliação (condicionadas por circunstâncias preexistentes que impossibilitem o cumprimento da legislação técnica aplicável, desde que não ultrapassem os alinhamentos e a cércea superior das edificações confinantes mais elevadas e não agravem as condições de salubridade ou segurança de outras edificações);
- alterações de utilização.

Assim, estas operações urbanísticas devem cumprir os requisitos mínimos de eficiência energética e de qualidade térmica, salvo nas situações de inviabilidade de ordem técnica, funcional e ou económica, admitidas nos termos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCEE).

A inviabilidade de ordem técnica, funcional e ou económica dos requisitos mínimos de eficiência energética e de qualidade térmica nas operações urbanísticas referidas deve ser fundamentada, de acordo com os termos do SCEE.

As exigências legais de instalação de sistemas solares térmicos para aquecimento de água sanitária, assim como o recurso a formas alternativas e renováveis de energia são obrigatórias, salvo nas situações de inviabilidade de ordem técnica, funcional e ou económica, admitidas no SCEE.

A inviabilidade de ordem técnica, funcional e ou económica da instalação de sistemas solares térmicos para aquecimento de água sanitária, assim como o recurso a formas alternativas e renováveis de energia, referidas no número anterior, deve ser fundamentada,
de acordo com o SCEE.

Certificados

O pré-certificado e o certificado SCE são considerados certificações técnicas, no âmbito do RJUE.  

Antes do início da construção de edifícios novos ou do início de grandes intervenções, tanto em edifícios de habitação como em edifícios de comércio e serviços, é emitido o pré -certificado o qual tem em conta a viabilidade técnica, ambiental e económica de sistemas alternativos de elevada eficiência, tais como:
- sistemas descentralizados de fornecimento energético baseados em energias provenientes de fontes renováveis;
- cogeração;
- redes urbanas ou coletivas de aquecimento ou arrefecimento, em especial baseadas total ou parcialmente em energia proveniente de fontes renováveis;
- bombas de calor.

O pré-certificado inclui a análise dos sistemas alternativos que estejam disponíveis por forma a que esta esteja documentada e acessível para efeitos de verificação ulterior pela entidade competente.

O certificado SCE inclui recomendações para uma melhoria rentável ou otimizada em termos de custos do desempenho energético de um edifício ou de uma fração autónoma, a menos que não haja potencial razoável para essa melhoria em comparação com os requisitos de desempenho energético em vigor.

Edifícios com necessidades quase nulas de energia

São agora considerados edifícios com necessidades quase nulas de energia os que tenham um elevado desempenho energético, nomeadamente em resultado de energia proveniente de fontes renováveis, designadamente a produzida no local ou nas proximidades.

Conforme já se previa, o parque edificado deve progressivamente ser composto por edifícios com necessidades quase nulas de energia.

Regulamento de Desempenho Energético

No âmbito do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação, este aplica-se aos edifícios destinados a habitação, nas seguintes situações:
- projeto e construção de edifícios novos;
- grande intervenção na envolvente ou qualquer intervenção nos sistemas técnicos de edifícios existentes;
- avaliação energética dos edifícios novos, sujeitos a grande intervenção e existentes, no âmbito do SCE.

Excluem-se do âmbito de aplicação do regulamento os monumentos e edifícios individualmente
classificados ou em vias de classificação e os edifícios integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, reconhecidos pela entidade licenciadora ou por outra entidade competente para o efeito, na medida em que o cumprimento de certos requisitos mínimos de desempenho energético poderia alterar de forma inaceitável o seu carácter ou o seu aspeto.

Comportamento térmico de edifícios sujeitos a intervenção

Toda a intervenção, independentemente da sua dimensão, na envolvente de um edifício, substituição ou reabilitação de elementos construtivos que façam parte da mesma obedecem aos requisitos estabelecidos pelo ministério da energia, relativos, nomeadamente, aos valores máximos, quando se trate do coeficiente de transmissão térmica superficial dos elementos a intervencionar na envolvente opaca e envidraçada.

Nessas situações em que, para a aplicação de um ou mais dos requisitos aí previstos, exista inviabilidade de ordem técnica ou funcional e ou económica, reconhecidas pela entidade gestora do sistema de certificação energética, e ainda de ordem arquitetónica, reconhecida por entidade competente para o efeito, na medida em que o cumprimento de certos requisitos mínimos de desempenho energético poderia alterar de forma inaceitável o carácter ou o aspeto dos edifícios, pode o técnico autor do projeto adotar soluções alternativas para os elementos a intervencionar onde se verifique tal inviabilidade, desde que: justifique a inviabilidade existente e demonstre que, com as soluções alternativas preconizadas, o desempenho do edifício não diminui em relação à situação antes da intervenção.

As moradias unifamiliares na medida em que constituam edifícios autónomos com uma área útil inferior a 50 m2, sujeitas a grande intervenção, estão dispensadas da verificação dos requisitos de comportamento térmico referidos.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro
Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto
Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril


 

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21.09.2015