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Redução de IMI para famílias com filhos sem custos para contribuintes e municípios


Desde 1 de janeiro de 2015 é possível aos municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, fixar uma redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que vigorar no ano a que respeita o imposto, atendendo ao número de dependentes que compõe o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro. Essa redução pode ser de 10%, 15% ou 20%, consoante o número de dependentes seja de 1, 2, 3 ou mais, respetivamente.

De acordo com as mais recentes deliberações da Administração tributária, as assembleias municipais podem comunicar a sua deliberação de reduzir a taxa do IMI, por transmissão eletrónica de dados, até 30 de novembro do ano a que o imposto se refere.

De forma a esclarecer a forma como decorre todo o procedimento para uma eventual redução da taxa do IMI – pois trata-se de uma faculdade e não uma obrigação dos municípios -, a AT veio clarificar que esta redução da taxa do IMI é aplicada automaticamente, sem custos, quer para as famílias com filhos, quer para os municípios.

Com efeito, a AT promove, de forma automática e com base nos elementos de que dispõe, a execução da deliberação da assembleia municipal comunicada no prazo legal, tendo em conta o número de dependentes que integram o agregado familiar na declaração do IRS, cuja obrigação de entrega ocorre no ano a que respeita o IMI.

Assim, de forma a permitir aos municípios disporem da informação necessária para a deliberação da redução da taxa, a AT comunica, até 15 de setembro, o número de agregados familiares, com 1, 2 e 3 ou mais dependentes, que tenham domicílio fiscal em prédio destinado a habitação própria e permanente situado em área territorial do respetivo município.

Estes esclarecimentos revogaram os anteriores, divulgados a 21 de julho pela AT.

 

Referências
Circular n.º 9/2015, de 28 de agosto de 2015
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, artigo 112.º n.º 3 e 4


 

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04.09.2015