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ADT entre Portugal e Croácia: entrada em vigor

Foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik em 4 de outubro de 2013.

Em consequência, a Convenção entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2015.

Recorde-se que esta Convenção é aplicável às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados e abrange os impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou das suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança, considerando-se como tal todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.

No caso de Portugal, a Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento (pessoas singulares e coletivas) e derramas. Relativamente à Croácia é aplicável ao imposto sobre os lucros, ao imposto sobre o rendimento, ao imposto local sobre o rendimento e qualquer imposto adicional incidente sobre qualquer um destes impostos.

De referir, ainda, que a Convenção inclui um mecanismo de troca de informações, nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados trocarão entre si as informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da presente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à mesma.

 

Referências
Aviso n.º 15/2016, de 19 de abril 
Decreto do Presidente da República n.º 6/2015, de 12 de janeiro
Resolução da Assembleia da República n.º 3/2015, de 12 de janeiro
 

 


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28.04.2016