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Alterado regime especial de proteção na invalidez em maio

A Assembleia da República alterou, por apreciação parlamentar, o diploma de outubro do ano passado que alterava o regime especial de proteção na invalidez e as regras do complemento por dependência, bem como a aplicação experimental da nova Tabela Nacional de Funcionalidades (TNF) nas peritagens médicas.

A nova lei entrou em vigor a 18 de março, mas produz efeitos desde 1 de janeiro de 2016. Quanto à TNF, as novas regras apenas começam a aplicar-se a partir de 1 de maio, o que significa que a TNF continua a ser aplicada até setembro pelos peritos médicos mas apenas como meio de avaliação complementar.

A TNF devia aplicar-se até junho em modo experimental, na avaliação das situações de incapacidade permanente para o trabalho, deficiência e dependência, efetuadas pelo sistema de verificação de incapacidades, pela Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e pelos serviços de verificação de incapacidades das regiões autónomas.

Trata-se de regras transitórias. Todo o regime vai ser alvo de reavaliação por parte do Governo até dezembro deste ano.

Incapacidade permanente e lista de doenças

O novo conceito de incapacidade permanente para o trabalho que foi definido em 2015 e substituiu a lista de doenças, deixa de ter aplicação oficial, desde 1 de janeiro deste ano.

Assim, o regime especial de proteção na invalidez passa a abranger os beneficiários que se encontrem em situação de incapacidade permanente para o trabalho:
- e com prognóstico de evolução rápida para uma situação de perda de autonomia com impacto negativo na profissão por eles exercida, originada por paramiloidose familiar, doença de Machado Joseph, VIH/sida, esclerose múltipla, doença do foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica, doença de Parkinson, doença de Alzheimer e doenças raras;
- decorrente de outras doenças de causa não profissional ou de responsabilidade de terceiro, de aparecimento súbito ou precoce que evoluam rapidamente para uma situação de perda de autonomia com impacto negativo na profissão por eles exercida.

São ainda abrangidos os beneficiários portadores de doença suscetível de originar invalidez, no âmbito do regime especial de proteção na invalidez, desde que se encontrem em situação de dependência.

 Atribuição das prestações

O processo de atribuição das prestações deve ser instruído com o requerimento e com:
a informação clínica emitida por médico especializado, comprovando a doença que origina a situação de incapacidade permanente para o trabalho ou a situação de dependência; e
a deliberação dos serviços de verificação de incapacidades competentes nos respetivos regimes de proteção social, de que o requerente se encontra em situação de incapacidade permanente para o trabalho, para efeitos de atribuição de pensão de invalidez, no âmbito do regime especial de proteção na invalidez.

 

Referências
Lei n.º 6/2016, de 17 de março
Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro
Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto
Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho

 

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01.04.2016