Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Comunicar contratos de trabalho de muito curta duração à Segurança Social

Empresas

Comunicar contratos de trabalho de muito curta duração à Segurança Social

O Instituto da Segurança Social (ISS) informou sobre os procedimentos atualizados a adotar pelas entidades empregadoras para a comunicação da admissão e cessação de vínculos de trabalhadores com contratos de trabalho de muito curta duração, ou seja, contratos celebrados para a realização de evento turístico ou atividade sazonal agrícola, que não podem ultrapassar os 15 dias de duração.

Assim, as entidades empregadoras, ou os seus representantes legais, podem comunicar a admissão e a cessação dos vínculos dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duração, através da Segurança Social Direta.
 
A Segurança Social disponibiliza dois guias, atualizados este mês de março, com todos os procedimentos a seguir. Podem ser consultados no site da Segurança Social (em Documentos e Formulários/Guias Práticos):

- Inscrição, Admissão e Cessação de Atividade de Trabalhador/Estagiário por Conta de Outrem;

- Entrega de Declaração Mensal de Remunerações,

que pode fazer-se independentemente do número de trabalhadores, através da Internet. Desde fevereiro de 2013 que a entrega da Declaração de Remunerações se faz através do canal Declaração Mensal de Remunerações, que permite aceder ao portal das Finanças e ao portal da Segurança Social.

O contrato de trabalho de muita curta duração está limitado a 15 dias, não tem se ser celebrado por escrito e é permitido para as atividades sazonais agrícolas ou para a realização de eventos turísticos. Quando o contrato de trabalho de muito curta duração se converta num contrato de trabalho a termo, a duração total do contrato com o mesmo empregador não pode exceder 70 dias de trabalho no ano civil.

Admissão dos trabalhadores em contratos de muito curta duração

A entidade empregadora (ou representante com poderes para esta ação) tem de comunicar a admissão de um novo trabalhador/estagiário nas 24 horas anteriores ao início da atividade. Em caso de qualquer incumprimento relativo ao contrato de trabalho de muito curta duração, este considera-se celebrado a termo certo pelo prazo de seis meses.

Para comunicar a admissão dos trabalhadores com contrato de trabalho de muito curta duração na Segurança Social Direta é preciso entrar neste site inserindo o número da Segurança Social (NISS) e a palavra-chave, e seguir os restantes procedimentos. Após confirmar os dados do trabalhador, surge o comprovativo de Comunicação de Admissão de Trabalhador, que se pode imprimir.

Constitui base de incidência a remuneração convencional (um valor predefinido com base no Indexante dos Apoios Sociais), tendo em conta o número de horas de trabalho prestado e a remuneração horária determinada.

IAS = Indexante dos Apoios Sociais (em 2016, mantem-se o valor de 419,22 euros).
Rh = Remuneração Horária.
Rh = IAS x12/52x40.

Ao valor que resultar desta fórmula aplica-se a taxa de 26,1% (apenas a parte da entidade empregadora).

De acordo com a informação atualizada da Segurança Social, excecionalmente, a entidade empregadora ou o seu representante, com poderes para esta ação, que ao comunicar a contratação (admissão) do novo trabalhador/estagiário, através da Segurança Social Direta, obtenha mensagem informando que o serviço está temporariamente indisponível, e apenas no caso de estar a expirar o prazo, pode comunicar a admissão do novo trabalhador/estagiário através da entrega do Mod. RV 1009/2015 - DGSS nos serviços da Segurança Social.

Coimas

Caso a admissão de novos trabalhadores não for comunicada dentro do prazo, a entidade patronal sujeita-se ao pagamento de coima nos seguintes valores, conforme a situação:

entidade patronal que seja pessoa singular:
- 50 a 250 euros, se praticada por negligência;
- 100 a 500 euros, se praticada com dolo.

entidade patronal que seja pessoa coletiva com menos de 50 trabalhadores:
- 75 a 375 euros, se praticada por negligência;
- 150 a 750, se praticada com dolo.

entidade patronal que seja pessoa coletiva com 50 ou mais trabalhadores:
- 100 a 500 euros, se praticada por negligência;
- 200 a 1.000 euros se praticada com dolo.

Se uma entidade patronal não comunicar a admissão de novos trabalhadores que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou de doença, as coimas têm os seguintes valores:

pessoa singular:
- 1.250 a 6.250 euros, se praticada por negligência;
- 2.500 a 12.500, se praticada com dolo.

pessoa coletiva com menos de 50 trabalhadores:
- 1.875 a 9.375 euros, se praticada por negligência;
- 3.750 a 18.750 euros, se praticada com dolo.

pessoa coletiva com 50 ou mais trabalhadores:
- 2.500 a 12.500 euros, se praticada por negligência;
- 5.000 a 25.000, se praticada com dolo.

Caso a entidade empregadora prove que não sabia que o trabalhador estava a receber esses subsídios, o valor da coima é reduzido para metade. A prova faz-se através da apresentação de uma de duas declarações:
- declaração escrita do trabalhador/estagiário ou
- declaração dos serviços de Segurança Social.

Comunicação de cessação e suspensão do contrato

A entidade empregadora deve comunicar à instituição de Segurança Social que o trabalhador cessou ou suspendeu o contrato de trabalho e qual o motivo, até ao dia 10 do mês seguinte em que ocorreu a cessação, através da Segurança Social Direta.

A suspensão do contrato de trabalho terá de ser sempre comunicada aos serviços da Segurança Social, através do Mod. RV 1009/2015 - DGSS

Não sendo comunicado à Segurança Social no prazo previsto, a entidade empregadora é obrigada a pagar as contribuições referente ao trabalhador, até à data em que o comunique, ainda que o trabalhador já não esteja ao seu serviço.

 

Referências
Código do Trabalho, artigo 142.º

 


Informação da responsabilidade de LexPoint

© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

27.04.2016