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IRS: Declaração Modelo 49 disponível para prorrogar entrega do Modelo 3

Já se encontra disponível no Portal das Finanças a entrega da declaração Modelo 49 - comunicação para prorrogação do prazo de entrega da declaração de rendimentos Modelo 3 do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

A declaração Modelo 49  destina-se a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que o sujeito passivo reúne as condições para beneficiar da prorrogação do prazo de entrega da declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS, aplicável quando sejam obtidos rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais haja lugar à atribuição de crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o montante do imposto pago no Estado da fonte não esteja determinado até ao termo do prazo geral de entrega da mesma declaração.

Referências
Portaria n.º 372/2015, de 20 de outubro
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, artigo 60.º, n.º 3 e n.º 4
 

 


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28.04.2016