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IVA: Fisco esclarece regime de renúncia à isenção nas operações imobiliárias

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu recentemente um entendimento administrativo esclarecendo quanto ao exercício da opção pela renúncia à isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativamente à aquisição de um armazém para arrendamento, cuja transmissão será objeto de renúncia à isenção pela sociedade vendedora.

Esclarece a AT que a opção pela renúncia à isenção, pelo locador ou transmitente do direito de propriedade, é verificada em cada operação (transmissão ou locação) e relativamente a cada imóvel (ou fração a fração), desde que o destinatário seja sujeito passivo de IVA e utilize o imóvel na realização de atividades que conferem o direito à dedução, e se encontrem reunidos os respetivos requisitos legais.

Na prática, a opção pela renúncia à isenção só é admitida nos casos em que o locatário ou adquirente, por se qualificarem como sujeitos passivos de IVA abrangidos pelo regime normal de tributação que afetem os imóveis à prossecução de atividades tributadas, possam exercer, total ou parcialmente, o direito à dedução do IVA suportado.

No caso em apreço, considerando que o armazém a adquirir é para afetar a uma atividade isenta (arrendamento) e dado que não tem locatário conhecido, não há possibilidade do exercício da renúncia à isenção na transmissão do imóvel o que leva à impossibilidade de renúncia na sua locação posterior.


Referências
Informação Vinculativa, Processo n.º 9584, de 23-03-2016
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigo 9.º, alíneas 29) e 30)
Decreto-Lei n. º 21/2007, de 29 de Janeiro


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20.04.2016