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IVA: isenção de imposto para locação de imóvel com prestações de serviços

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu recentemente um entendimento administrativo esclarecendo quanto à aplicação, ou não, da isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativa às operações de locação de bens imóveis (arrendamento) nos casos de locação de um imóvel dotado de outras prestações de serviços, que não apenas uma locação pura e simples.

Segundo a AT, tratando-se do arrendamento de um imóvel, sem qualquer equipamento, recheio ou disponibilização de prestações de serviços inerentes ao imóvel (locação de espaço paredes nuas ou uso de espaço sem mais nada), o mesmo configura uma simples locação de imóvel pelo que se encontra abrangida pela isenção em causa.

No entanto, a locação está sujeita a IVA, devendo o respetivo imposto ser liquidado no recibo da renda quando:
- se trate de uma locação de um estabelecimento devidamente preparado para o exercício de uma atividade, ou
- se o exercício da atividade for acompanhado de outras prestações de serviços, como seja, nomeadamente, o caso da gestão das instalações, dos serviços de limpeza exteriores e de manutenção exterior.

 

Referências
Informação Vinculativa, Processo n.º 10078, de 23.03.2016
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigo 9.º, alínea 29), subalínea c); artigo 36.º, n.º 5, alínea d)

 


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26.04.2016