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OE 2016: Alterações fiscais em matéria de IMT

A Lei do Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016) estabelece diversas alterações ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), as quais já entraram em vigor.

Aquisição de partes sociais ou de quotas

Nas situações em que é devido IMT na aquisição de partes sociais ou de quotas, nomeadamente quando as sociedades possuam bens imóveis e quando, por aquela aquisição, o número de sócios se reduza a dois casados, deixa de ser relevante o correspondente regime de bens.
Por outro lado, este tipo de incidência é alargado às situações de união de facto.

Fundos de investimento imobiliário fechados

Passa a integrar o conceito de transmissão de bens imóveis, quando resulte que um dos titulares, ou dois titulares casados ou unidos de facto, fiquem a dispor de pelo menos 75% das unidades de participação em fundo de investimento imobiliário fechado de subscrição particular, na sequência de operação de aquisição, resgate, aumento ou redução do capital do mesmo.

O imposto é liquidado pelo VPT dos imóveis correspondente à percentagem da participação ou ao valor do relatório de avaliação para a sociedade gestora, se superior.

No caso de dissolução do fundo de investimento imobiliário e de os seus imóveis ficarem a pertencer a participantes que já tiverem sido tributados, o IMT incidirá sobre a diferença entre o valor dos bens agora adquiridos e o montante por que anteriormente o imposto foi liquidado.

Passam a ser sujeitas a IMT as entregas de bens imóveis pelos participantes no ato de subscrição de unidades de participação de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular, pelo VPT ou, caso superior, aquele por que os mesmos entraram para o património dos fundos de investimento imobiliário.

Ficam isentos de IMT os fundos de investimento imobiliário cujas unidades de participação sejam integralmente detidas pelo Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e associações e federações de municípios de direito público.

Fundos de investimento imobiliário abertos, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma

Os fundos de investimento imobiliário abertos, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma, deixam de poder beneficiar da redução para metade das taxas de IMT.

Recorde-se que anteriormente, as transmissões de prédios integrados nestes fundos estavam sujeitas a IMT, mas a taxa era reduzida para metade.

Isenção de IMT

No âmbito do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, os órgãos municipais podem conceder isenção, total ou parcial, de IMT, aos investimentos em terrenos localizados no seu município, desde que, a concessão de tais benefícios seja efetuada por proposta da câmara municipal, através de deliberação fundamentada que inclua a estimativa da respetiva despesa fiscal.

 

Referências
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, artigo 167.º, artigo 195.º, artigo 215.º, n.º 1, g)
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, artigo 2.º, n.º 2, alínea d); alínea e); artigo 6.º, alínea m); artigo 12.º, n.º 4, 12.ª; artigo 12.º, n.º 4, 19.ª, c) e d)
Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 49.º
Código Fiscal do Investimento, artigo 23.º-A

 


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15.04.2016