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OE 2016: Governo quer alterar vários regimes de IRC

A Lei do Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016) propõe várias autorizações legislativas no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

Conheça-as aqui.

Regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade intelectual

O Governo fica autorizado a alterar o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade intelectual, de modo a garantir que os benefícios fiscais apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário.

Para o efeito, o regime anterior deverá deixar de ser aplicável a patentes e a desenhos ou modelos industriais registados a partir de 30 de junho de 2016, embora salvaguardando a manutenção da aplicação até 30 de junho de 2021 para os intangíveis registados até àquela data, para além de dever ser consagrado um novo regime aplicável aos ativos em apreço.

Reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento

O Governo fica autorizado a estabelecer um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento, no sentido de:

  • permitir, em 2016, a reavaliação do ativo fixo tangível afeto ao exercício de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, bem como de propriedades de investimento, cuja vida útil remanescente seja igual ou superior a cinco anos, existentes e em utilização na data da reavaliação;
  • prever que tal reavaliação seja efetuada por aplicação ao custo de aquisição, ou equivalente, dos coeficientes de desvalorização monetária, tendo como limite o valor de mercado;
  • consagrar que a subsequente reserva de reavaliação fica sujeita a uma tributação autónoma especial de 14%, a pagar em partes iguais em 2016, 2017 e 2018;
  • ajustar as regras de determinação das mais-valias e menos-valias aplicáveis a estes ativos;
  • estabelecer regras relativas à detenção dos ativos reavaliados, bem como procedimentos de controlo.

RETGS: Cálculo do pagamento especial por conta

Fica o Governo, ainda, autorizado a alterar, com natureza interpretativa, as regras relativas à obrigação de entrega do pagamento especial por conta devido por cada uma das sociedades do grupo sujeito ao RETGS, determinando que o montante do pagamento especial por conta é calculado para cada uma das sociedades do grupo, deduzindo o montante dos pagamentos por conta que seria obtido a partir dos dados resultantes da declaração periódica individual.

RETGS: Declaração de substituição

O Governo fica autorizado a determinar que, quando for aplicável o Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) e alguma das sociedades do grupo apresente uma declaração periódica de rendimentos de substituição, a sociedade dominante deve obrigatoriamente proceder à substituição da declaração do Grupo.

 

Referências
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, artigo 140.º, n.º 1 e n.º 2, n.º 3 e n.º 4, alíneas a) e b), e alínea c), artigo 141.º
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, artigo 50.º-A, artigo 106.º, e artigo 120.º, n.º 6, alínea b)

 


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12.04.2016