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OE 2016 altera IRC: tributação autónoma, taxa, RETGS

A Lei do Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016) estabelece diversas alterações em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), que se encontram em vigor desde 31 de março.

Taxa de IRC
Reduz-se para 21% (anteriormente, 21,5%) a taxa de IRC aplicável às entidades que não exerçam, a título principal, atividade comercial industrial ou agrícola.

Tributações autónomas
Passa a estar definido que, no caso de incumprimento das condições para a não sujeição a tributação autónoma dos prémios a gestores, administradores ou gerentes em virtude de o seu pagamento estar subordinado ao diferimento de uma parte não inferior a 50% por um período mínimo de três anos, o valor correspondente à tributação autónoma que deveria ter sido liquidada é adicionado ao valor do IRC liquidado do período de tributação em que se verifique esse incumprimento.
É, ainda, estabelecido, e com natureza interpretativa, que, no contexto da aplicação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), o agravamento das taxas de tributação autónoma deve ter por base o lucro tributável apurado pelo Grupo. Passa a estar expressamente previsto, com natureza interpretativa, que a liquidação das tributações autónomas em IRC é efetuada nos termos das demais componentes do IRC, excluindo a possibilidade de efetuar quaisquer deduções ao montante global apurado.

Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)
Passa a estar previsto que a renúncia à aplicação de uma taxa de IRC inferior à taxa normal mais elevada, para efeitos de aplicação do RETGS, deve ser mantida por um período mínimo de três anos.

Regime de tributação pelo lucro consolidado: tributação dos resultados internos suspensos
É introduzida uma norma transitória que determina que os resultados internos gerados durante a aplicação do regime de tributação pelo lucro consolidado (em vigor até 2000), cuja tributação se encontre ainda pendente no último dia do período de tributação de 2015, por não terem ocorrido até à data os factos que determinam a sua tributação, devem ser considerados em um quarto para efeitos do apuramento do lucro tributável do Grupo, apurado ao abrigo do RETGS, no período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2016.
Para este efeito, deverá ser efetuado um pagamento por conta autónomo no mês de julho de 2016 ou, em caso de períodos de tributação não coincidentes com o ano civil, no 7.º mês do período de tributação de 2016, correspondente à aplicação da taxa de IRC sobre um quarto do respetivo montante, o qual será dedutível ao imposto a pagar na liquidação relativa ao período de tributação de 2016.
Em caso de cessação do RETGS, durante o período de reposição do montante dos referidos resultados internos, deve o valor pendente de reconhecimento ser incluído no último período de tributação em que aquele regime se aplique.
Os sujeitos passivos deverão, ainda, incluir no processo de documentação fiscal informação relativa aos resultados internos pendentes de tributação no último dia do período de tributação de 2015.

Operações de reporte de valores mobiliários auferidos pelo IGCP
O Estado, através da atuação da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. (IGCP), passa a estar isento de IRC nas operações de reporte de valores mobiliários.

Referências
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, artigo 133.º; artigo 135.º, artigo 136.º, n.º 1 a n.º 4
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, artigo 87.º, n.º 5, artigo 88.º, n.º 19; artigo 88.º, n.º 20; artigo 88.º, n.º 21; artigo 69.º, n.º 15; artigo 9.º, n.º 4
Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, artigo 7.º, n.º 2, alínea a)

 


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12.04.2016