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OE 2016 altera IRS

A Lei do Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016) estabelece diversas alterações em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), as quais entraram em vigor no dia 31 de Março.

Taxas de IRS

São aumentados em 0,5% os escalões de rendimento coletável, a saber:

Rendimento coletável
(euros)

Taxas
(percentagem)

Normal 
(A)

Média
(B)

Até 7.035

14,50

14,500

De mais de 7.035 até 20.100

28,50

23,600

De mais de 20.100 até 40.200

37

30,300

De mais de 40.200 até 80.000

45

37,613

Superior a 80.000

48

-

Quociente familiar
Elimina-se o quociente familiar determinado em função do número de dependentes e ascendentes, regressando-se, assim, à aplicação do quociente de 2 (quociente conjugal) para apuramento do rendimento coletável de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, nos casos em que haja opção pela tributação conjunta.

Deduções dos dependentes e ascendentes
À coleta do IRS passa a ser dedutível até ao seu valor o montante fixo de 600 euros por cada dependente e o montante fixo de 525 euros por cada ascendente que viva em comunhão de habitação, eliminando-se assim a ponderação por dependente ou ascendente no âmbito do quociente familiar.

Dedução de despesas de saúde, formação e educação
A possibilidade de consideração de despesas de saúde, de educação e de formação deixa de depender da sua origem noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, podendo ser consideradas todas as despesas incorridas fora do território português que sejam comunicadas através do Portal das Finanças.

Dedução pela exigência de fatura
Os encargos relativos a serviços veterinários são acrescentados à lista das despesas elegíveis para a dedução de 15% do IVA com o limite de 250 euros.
Por outro lado, é também alargado o leque de entidades a favor das quais os sujeitos passivos podem atribuir o montante correspondente a esta dedução à coleta, designadamente, (i) organizações não governamentais e pessoas coletivas de utilidade pública de fins ambientais; e (ii) pessoas coletivas de utilidade pública de fins culturais.

Dedução dos dependentes e ascendentes com deficiência
Passa a ser dedutível à coleta por cada dependente e ascendente com deficiência uma importância igual a 2,5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (ou seja, 1.187,50 euros).

Procedimentos e formas de liquidação
No caso de a liquidação do IRS se processar oficiosamente, o rendimento líquido da categoria B passa a ser apurado com aplicação, por regra, do coeficiente de 0,75.
No entanto, quando estejam em causa rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, o resultado positivo de rendimentos prediais, o saldo positivo das mais e menos-valias e os restantes incrementos patrimoniais auferidos, igualmente, no âmbito desta categoria de rendimentos, aplica-se o coeficiente de 0,95.
Por outro lado, estando em causa rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime da transparência fiscal, aplica-se o coeficiente de 1.

Fundamentação da liquidação
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) passa a estar obrigada a fundamentar a liquidação efetuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo, tendo ainda que disponibilizar a informação relativa às deduções à coleta obtida no Portal das Finanças ou nos serviços de finanças.

Consignação do IRS
Passa a ser possível aos sujeitos passivos optarem pela consignação de 0,5% do IRS, a favor de pessoas coletivas de utilidade pública de fins culturais.

Autorização legislativa
O Governo fica autorizado a legislar, entre outras matérias, sobre a possibilidade de inscrição do sujeito passivo como residente não habitual de forma eletrónica.

Referências
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, artigos 129.º, 130.º e 131.º, n.º 1; artigo 131.º, n.º 2, b) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, artigos 68.º, n.º 1, 69.º, n.º 1, artigo 78.º-A, n.º 1 a) e b); artigo 78.º-C, n.º 5; artigo 78.º-D, n.º 8; artigo 78.º -F, n.º 1, e); artigo 78.º -F, n.º 2 e artigo 87.º, n.º 1; artigo 76.º, n.º 2, artigo 77.º, n.º 3; artigo 77.º, n.º 4,  artigo 126.º, artigo 152.º, artigo 16.º, n.º 10

 


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06.04.2016