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OE 2016 altera Imposto do Selo

A Lei do Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016) prevê várias alterações no âmbito do Imposto do Selo; a maioria entra em vigor hoje, dia 31 de março.

Excetua-se a norma relativa ao desincentivo do crédito ao consumo, que estabelece que as taxas de Imposto do Selo aplicáveis à utilização de crédito ao consumo são agravadas em 50%, relativamente aos factos tributários ocorridos entre 31 de março de 2016 e 31 de dezembro de 2018. Na prática, a taxa a aplicar varia entre 0,14% e 2% (anteriormente, a taxa situava-se entre 0,07% e 1%).

Arrendamento e subarrendamento

Nos contratos com pluralidade de locadores ou de sublocadores, estabelece-se que o sujeito passivo é aquele que proceder à apresentação da declaração de comunicação de início do contrato de arrendamento ou o primeiro locador ou sublocador identificado na referida declaração, quando apresentada por terceiro autorizado. Não obstante, qualquer dos locadores ou sublocadores assume responsabilidade solidária pelo imposto devido, nos termos gerais, em caso de incumprimento da obrigação declarativa.

Já no arrendamento e subarrendamento de prédio pertencente a herança indivisa ou de parte comum de prédio constituído em propriedade horizontal, o sujeito passivo é a herança indivisa representada pelo cabeça de casal e o condomínio representado pelo administrador, respetivamente. Esta alteração tem carácter interpretativo.

Suprimentos

Estabelece-se que a isenção aplicável aos empréstimos com características de suprimentos, incluindo os respetivos juros, efetuados por sócios às suas participadas é aplicável apenas no caso de o sócio deter diretamente uma participação no capital não inferior a 10% e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade durante um ano consecutivo ou desde a constituição da entidade participada, contando que, neste caso, a participação seja mantida durante aquele período.

Anteriormente não eram exigidos quaisquer requisitos adicionais.

Garantias e operações financeiras

A isenção sobre juros, garantias e comissões cobradas entre instituições financeiras, é aplicável às garantias e operações financeiras diretamente destinadas à concessão de crédito no âmbito da atividade exercida pelas instituições financeiras. Esta alteração tem carácter interpretativo.

Garantias a favor do Estado ou das instituições de Segurança Social

A isenção de Imposto do Selo na constituição de garantias a favor do Estado ou das instituições de Segurança Social, no âmbito do pagamento de dívidas em prestações e de renovação de garantias ao abrigo do Plano Mateus, passa a estar incluída no próprio Código do Imposto do Selo.

Operações de pagamento baseadas em cartões

As taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões passam a estar incluídas no conceito de «Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros» para efeitos de sujeição a Imposto do Selo, à taxa de 4%. Esta alteração tem carácter interpretativo.

Isenção da taxa agravada aplicada aos imóveis com valor superior a um milhão de euros

As cooperativas de habitação e construção estão isentas de Imposto do Selo sobre os prédios habitacionais de valor patrimonial tributário superior a um milhão de euros.

Esta alteração não constava na proposta inicial, tendo sido introduzida aquando da discussão e votação da proposta de lei do Orçamento do Estado na especialidade.

Operações de reporte

Estabelece-se que o sujeito passivo, no caso de operações de reporte, passa a ser o primeiro adquirente, salvo se este não for domiciliado em território nacional, caso em que os sujeitos passivos do imposto são:
- as contrapartes centrais, instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras domiciliadas em território nacional que tenham intermediado as operações;
- o primeiro alienante domiciliado em território nacional, caso as operações não tenham sido intermediadas pelas entidades acima referidas.

O imposto é devido apenas quando o primeiro adquirente ou o primeiro alienante sejam domiciliados em território nacional, considerando-se domicílio a sede, a filial, a sucursal ou o estabelecimento estável que intervenha na realização das operações.

De referir que é atribuída natureza interpretativa a estas regras.

Autorização legislativa (no âmbito do Código do Imposto do Selo)

É, ainda, concedida autorização legislativa ao Governo para introduzir alterações às regras de determinação do valor tributável dos bens imóveis, de participações sociais, títulos de crédito e valores monetários e dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas.

Assim, o Governo fica autorizado a:

  • estabelecer critérios para a definição do valor tributável dos imóveis adquiridos por usucapião;
  • adicionar um spread de 4% à taxa de juro utilizada como fator de capitalização para efeitos de determinação do valor tributável de transmissões gratuitas de ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito, que não tenham cotação oficial;
  • estabelecer, para efeitos de liquidação de imposto sobre as transmissões gratuitas de estabelecimentos comerciais, que o fator de multiplicação de 10 é aplicável aos estabelecimentos localizados em imóveis a que seja aplicado um coeficiente entre 1,8 e 3,5 (anteriormente, entre 1,8 e 3);
  • aplicar as regras de liquidação e de contencioso previstas para o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) também à tributação de Imposto do Selo sobre os prédios habitacionais de valor superior a um milhão de euros;
  • alargar a necessidade de garantir o pagamento do Imposto do Selo sobre transmissões gratuitas, anteriormente aplicável apenas aos levantamentos de depósitos, a quaisquer participações sociais, depósitos de valores mobiliários, títulos e certificados de dívida pública e depósitos de valores monetários.

 

Referências
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, artigos 152.º, 154.º, 155.º e 156.º, e 170.º
Código do Imposto do Selo, artigo 2.º, n.º 1 t); artigo 4.º, n.º 8; artigo 2.º, n.º 5, alíneas a) e b); artigo 60.º; artigo 7.º, n.º 1, alínea i) ; artigo 7.º, n.º 7; artigo 7.º, n.º 1, alínea u) ; artigos 13.º, 15.º, 16.º, 49.º, 52.º, 56.º e 63.º-A
Código do Procedimento e do Processo Tributário, artigo 196.º
Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de agosto
Tabela Geral do Imposto do Selo, Verbas n.º 17.3.4, Verbas n.º 17.2.1 a 17.2.4; Verba n.º 28
Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho
Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 66.º-A, n.º 14

 


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11.04.2016