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OE 2016 altera obrigações declarativas e contabilísticas em IRC

A Lei do Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016) estabelece diversas alterações em sede de obrigações declarativas no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), as quais já entraram em vigor.

Declaração Modelo 22 do IRC

É clarificado, com natureza interpretativa, que a não obrigação de entrega da declaração periódica de rendimentos é aplicável a entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português e que neste território apenas aufiram rendimentos isentos ou sujeitos a retenção na fonte a título definitivo.

Manutenção do processo de documentação fiscal e obrigações contabilísticas

É reduzido, de 12 para 10 anos, o prazo de conservação do processo de documentação fiscal e conservação dos livros, registos contabilísticos e respetivos documentos de suporte.
Esta alteração aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem a partir de 1 de janeiro de 2017.

Informação financeira e fiscal de grupos multinacionais

As entidades residentes que integrem grupos multinacionais passam a estar obrigadas a apresentar uma declaração de informação financeira e fiscal que inclua, de forma agregada, por cada país ou jurisdição fiscal de residência das entidades que os integrem ou de localização de estabelecimentos estáveis, um conjunto alargado de informação.
A informação deve ser reportada até ao fim do décimo segundo mês posterior ao termo do período de tributação a que se reporta, por transmissão eletrónica de dados.

Referências
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, artigos 133º e 134.º; artigo 135.º, artigo 136.º, n.º 7
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, artigo 117.º, n.º 8, artigo 121.º-A, artigo 123.º, n.º 4; artigo 130.º, n.º 1


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12.04.2016