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OE 2016: alterações fiscais em matéria de IMI

A Lei do Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016) estabelece diversas alterações ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), as quais já entraram em vigor.

Redução da taxa máxima para prédios urbanos

A taxa máxima aplicável a prédios urbanos reduz-se de 0,50% para 0,45%, passando assim a taxa de IMI a variar entre 0,30% e 0,45%.

Os municípios abrangidos por programa de apoio à economia local ou programa de ajustamento municipal podem determinar que a taxa máxima seja de 0,50% com fundamento na sua indispensabilidade para cumprir os objetivos definidos nos respetivos planos ou programas.

Redução de taxa para prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo

Relativamente aos imóveis destinados a habitação própria e permanente do proprietário, os municípios passam a poder estabelecer uma dedução fixa ao valor do IMI, em função do número de dependentes, de 20 euros (um dependente), 40 euros (dois dependentes) ou 70 euros (três ou mais dependentes). Anteriormente era estipulada uma redução percentual da taxa de IMI em função do número de dependentes.

A verificação dos pressupostos para a redução da taxa do IMI é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), de forma automática e com base nos elementos constantes nas matrizes prediais, no registo de contribuintes e nas declarações de rendimentos entregues.

Para efeitos da verificação dos pressupostos, considera-se o domicílio fiscal do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, sendo que este último é determinado no último dia do ano anterior àquele a que respeita o imposto.
O número de agregados com dependentes e o respetivo domicílio fiscal deverá ser comunicado ao respetivo município até 15 de setembro do ano a que respeita o imposto.

Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos

Passa do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) para o Código do IMI, a isenção aplicável aos prédios rústicos e prédios ou parte de prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente dos sujeitos passivos de baixos rendimentos.

Para efeitos da atribuição da isenção de IMI aos prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos, considera-se prédio ou parte de prédio urbano afeto à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar aquele no qual esteja fixado o respetivo domicílio fiscal.

Regime de salvaguarda de prédios urbanos destinados à habitação própria e permanente

No que respeita aos prédios urbanos destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo, a coleta do IMI em cada ano não pode exceder o valor da coleta do ano imediatamente anterior adicionada, em cada um desses anos, do maior dos seguintes montantes:
- 75 euros ou
- um terço da diferença entre o IMI resultante do atual valor patrimonial tributário (VPT) e o IMI que resultaria da avaliação anterior, independentemente de eventuais isenções aplicáveis.

O regime de salvaguarda não é, contudo, aplicável aos prédios em que se verifique uma alteração do sujeito passivo, exceto nas transmissões gratuitas de que sejam beneficiários o cônjuge, descendentes e ascendentes.

Por outro lado, o aumento da coleta de IMI determinado por aumento de valor tributável não resultante de mera atualização legal não é aplicável, independentemente, do valor do imóvel, aos sujeitos passivos que reúnam as condições legais para a isenção de IMI e tenham mais de 65 anos.

Prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços

Os prédios comerciais, industriais ou para serviços nos quais a fórmula geral para a determinação do valor patrimonial tributário (VPT) se revele desadequada passam a ver avaliados de acordo com as regras definidas para os prédios da espécie «Outros», ou seja, pelo método do custo adicionado do valor do terreno.

Os VPT dos prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços passam a ser atualizados trienalmente, ao invés de anualmente, com base nos coeficientes de desvalorização da moeda.

Por outro lado, com referência a 31 de dezembro de 2016, os VPT dos prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços, que tenham sido atualizados com referência a 31 de dezembro dos anos de 2012 a 2015, são atualizados extraordinariamente com base no fator 1,0225.

Reclamação das matrizes

É alargada a possibilidade de reclamação de incorreções nas matrizes às Câmaras Municipais.

Fundos de investimento imobiliário abertos, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma

Os fundos de investimento imobiliário abertos, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma, deixam de poder beneficiar da redução para metade das taxas de IMI.

Envio aos municípios de lista atualizada de ausência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos

As empresas de telecomunicações, gás, eletricidade e água passam a ter de enviar obrigatoriamente, até ao dia 1 de outubro de cada ano, uma lista anualmente atualizada da ausência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos, por cada prédio urbano ou fração autónoma, através de comunicação eletrónica ou outro suporte informático.

Isenção de IMI

No âmbito do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, os órgãos municipais podem conceder isenção, total ou parcial, de IMI, aos investimentos em terrenos localizados no seu município, desde que, a concessão de tais benefícios seja efetuada por proposta da câmara municipal, através de deliberação fundamentada que inclua a estimativa da respetiva despesa fiscal.

Autorização legislativa

É, ainda, concedida autorização legislativa ao Governo para introduzir alterações ao Código do IMI, destacando-se as seguintes:

  • estabelecer que a data a considerar para efeitos de conclusão das obras é a data dessa mesma conclusão e não a data da apresentação da declaração para inscrição na matriz;
  • equiparar os coeficientes de qualidade e conforto dos prédios destinados à habitação, no que concerne ao item localização e operacionalidade relativas, aos utilizados nos prédios de comércio, indústria e serviços;
  • definir quem pode apresentar impugnação judicial relativa ao resultado das segundas avaliações;
  • estabelecer que, os prazos de reclamação e impugnação se contam a partir do termo do prazo para pagamento voluntário da primeira ou única prestação do imposto.

 

Referências      
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, artigo 161.º, artigo 162.º, artigo 165.º , artigo 166.º; artigo 215.º, n.º 1 alínea g); artigo 195.º
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, artigo 10.º, n.º 1 b); artigo 11.º-A; artigo 112.º, n.º 1, alínea c); artigo 77.º, n.º1; artigo 112.º, n.º 18; artigo 112.º-A; artigo 140.º; artigo 38.º, n.º 3; , artigo 130.º; artigo 138.º, n.º 1 a n.º 3; artigo 129.º
Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 48.º, n.º 8, artigo 49.º
Código Fiscal do Investimento, artigo 23.º-A

 


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13.04.2016