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OE 2016: conheça as alterações ao IVA

A Lei do Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016) estabelece várias alterações ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), as quais entraram já em vigor no passado dia 31 de março.

Isenção aplicável às entidades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos
É consagrada expressamente a isenção de IVA da consignação ou afetação, imposta por lei, dos montantes recebidos pelas entidades de gestão coletiva, a fins sociais, culturais e de investigação e divulgação dos direitos de autor e direitos conexos.

Renúncia à isenção do IVA nos serviços médicos
As instituições privadas passam a poder renunciar à isenção de IVA nas prestações de serviços de saúde, bem como nas operações estritamente conexas com as mesmas, quando não decorram de acordos com o Estado, no âmbito do sistema de saúde.

Taxas de IVA
A partir de 31 de março de 2016, reformulam-se as listas I e II que contém as operações sujeitas à taxa reduzida e intermédia.
Lista I - Taxa reduzida

Verba

Antes do OE 2016

Após o OE 2016

1.1.5

Pão e produtos de idêntica natureza, tais como gressinos, pães de leite, regueifas e tostas

Pão

1.1.6

Seitan

Seitan, tofu, tempeh e soja texturizada

1.6

Frutas frescas, legumes e produtos hortícolas

Frutas, legumes, produtos hortícolas e algas

1.6.5

-

Algas vivas, frescas ou secas

1.11

Sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas

Sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã sem teor alcoólico

2.5 (f)

-

Copos menstruais

3.

Bens de produção da agricultura

Bens utilizados normalmente no âmbito das atividades de produção agrícola e aquícola

3.7

Plantas vivas, de espécies florestais ou frutíferas

Plantas vivas de espécies florestais, frutíferas e algas

4.

Prestações de serviços no âmbito das atividades de produção agrícola listados na verba 5

Prestações de serviços normalmente utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola e aquícola listados na verba 5

4.2

Prestações de serviços que contribuem para a realização da produção agrícola, designadamente as seguintes

Prestações de serviços que contribuem para a produção agrícola e aquícola, designadamente as seguintes

5.2.8

Criação de aves canoras, ornamentais e de fantasia

Revogada

5.2.9

Criação de animais para obter peles e pelo ou para experiências de laboratório

Criação de animais para experiências de laboratório

Lista II - Taxa intermédia

Verba

Antes do OE 2016

Após o OE 2016

1.1

Conservas de carne e miudezas comestíveis

Revogada

 

A partir de dia 1 de julho de 2016, volta a ser aplicada a taxa de IVA intermédia às seguintes operações, anteriormente tributadas à taxa normal:

  • refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio;
  • prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias.
  • No caso em que o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas distintas para o qual é fixado um preço único, o valor tributável deve ser repartido pelas várias taxas, tendo por base a relação proporcional entre o preço de cada elemento da operação e o preço total que seria aplicado de acordo com a tabela de preços ou proporcionalmente ao valor normal dos serviços que compõem a operação. Não sendo efetuada aquela repartição, é aplicável a taxa mais elevada à totalidade do serviço.

    Autorizações legislativas
    De entre as autorizações legislativas concedidas ao Governo, destacam-se as seguintes:

    • alterar os elementos das faturas emitidas por sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas;
    • alterar o modo de pagamento do IVA nas aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos; e
    • alterar os procedimentos a adotar na aplicação das isenções na transmissão de bens a determinadas organizações internacionais e no âmbito de relações diplomáticas, bem como na expedição de bens para fora da União Europeia, por um adquirente sem residência ou estabelecimento neste território.


    Referências

    Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, artigo 142.º; artigo 143.º, artigo 144.º, artigo 145.º; artigo 148.º
    Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigo 9.º, 16); artigo 12.º, n.º 1 b)
    Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, verba 1.1.5; verba 1.1.6; verba  1.6; verba 1.11; verba 2.5; verba 3; verba 3.7; verba 4; verba 4.2; verba 5.2.8; verba 5.2.9
    Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, verba 1.8; verba 3.1


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    05.04.2016