Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / OE 2016 e incentivo ao abate de veículos

Empresas - Particulares

OE 2016 e incentivo ao abate de veículos

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu recentemente um entendimento administrativo no sentido de esclarecer algumas dúvidas relativas às recentes alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016) ao regime de incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida.

Recorde-se que a lei da fiscalidade verde introduziu, em 2015, um regime de incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, o qual poderá corresponder à redução do imposto sobre veículos (ISV) até à sua concorrência, quando aplicável, ou à atribuição de um subsídio a título de incentivo fiscal.

Ora, o OE 2016 fixou, a partir de 31 de março de 2016, novos montantes máximos de redução de ISV e estabeleceu, igualmente, os respetivos prazos de vigência. Nesta medida, a redução em causa foi fixada em 1.125 euros (para o período compreendido entre 31 de março e 31 de dezembro de 2016) e em 562,50 euros para o ano de 2017, respetivamente.

Não obstante o exposto, subsistem algumas dúvidas quanto à redução de ISV a aplicar aos casos em que os interessados que estejam na posse de certificados de destruição válidos emitidos no âmbito da vigência da lei da fiscalidade verde.

Neste sentido, esclarece a AT que relativamente aos pedidos de concessão de incentivo fiscal apresentados até 31 de março de 2016 e cujos interessados estejam na posse de certificados de destruição válidos e emitidos no âmbito da vigência da lei da fiscalidade verde (ou seja, até 31 de dezembro de 2015), será aplicável a redução do ISV até ao montante máximo de 3.250 euros.

Por outro lado, com a publicação e entrada em vigor do OE 2016 - e por força da alteração introduzida lei da fiscalidade verde - o novo montante de incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida que foi fixado em 1.125 euros, deverá ter aplicabilidade de imediato aos pedidos de concessão de incentivo apresentados nas alfândegas entre 31 de março e 31 de dezembro de 2016, ainda que suportados por certificados de destruição válidos, emitidos no âmbito da vigência da lei da fiscalidade verde.

Já no caso de pedidos de incentivo fiscal apresentados nas alfândegas a partir de 1 de janeiro de 2017 e até 31 de dezembro de 2017, o montante máximo de incentivo fiscal no âmbito da redução de ISV ascenderá a 562,50 euros.

Referências
Ofício-Circulado n.º 35.059/2016, da AT, de 5 de abril
Lei n.° 7-A/2016, de 30 de março, artigo 160.º
Lei n.° 82-D/2014, de 31 de dezembro, artigo 25.°, alíneas a) e b); artigo 54.°

 


Informação da responsabilidade de LexPoint

© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

19.04.2016