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OE 2016 e o novo regime de avaliação de garantias em execução fiscal

A Lei do Orçamento do Estado para 2016 veio estabelecer novas regras em matéria de avaliação da garantia em processo de execução fiscal.

De acordo com o novo regime, na avaliação da garantia, com exceção de garantia bancária, caução e segurocaução, deve atender-se ao valor dos bens ou do património do garante apurado nos termos do Código do Imposto do Selo, deduzido dos seguintes montantes:
- garantias concedidas e outras obrigações extrapatrimoniais assumidas;
- partes de capital do executado que sejam detidas, direta ou indiretamente, pelo garante;
- passivos contingentes;
- quaisquer créditos do garante sobre o executado.

Caso a garantia seja prestada por uma sociedade, o valor do seu património corresponde ao valor da totalidade dos títulos representativos do seu capital social determinado nos termos do Código do Imposto do Selo, deduzido dos montantes acima referidos.

Se quem presta a garantia for uma pessoa singular, deve atender-se ao património desonerado e aos rendimentos suscetíveis de gerar meios para cumprir a obrigação, também deduzidos dos montantes acima referidos.

Este novo regime aplica-se imediatamente às garantias que tenham sido aceites até à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado – 31 de Março de 2016 –, porém, esta avaliação só determina o reforço ou a substituição dessas garantias quando o valor apurado seja inferior a 80% do valor fixado da garantia a prestar.

Referências
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, artigos 176.º, 177.º
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 199.º-A

 


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07.04.2016