Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / OE altera regras sobre procedimentos de inspeção tributária e notificações

Empresas - Particulares

OE altera regras sobre procedimentos de inspeção tributária e notificações

A Lei do Orçamento do Estado para 2016 contempla uma autorização ao Governo para alterar o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, nomeadamente em matéria de procedimento de inspeção interno e notificações.

No que diz respeito ao procedimento de inspeção interno, as alterações a introduzir têm como objetivo clarificar que este procedimento compreende a análise formal e de coerência de documentos detidos pela AT ou obtidos no âmbito do referido procedimento.

Em matéria de notificações, o objetivo passa por desmaterializar o procedimento de inspeção para que os sujeitos passivos obrigados a possuir caixa postal eletrónica ou aqueles que a ela adiram voluntariamente sejam notificados por esta via, aplicando-se em matéria de perfeição das notificações por transmissão eletrónica de dados o regime previsto do CPPT.

Quanto à matéria de notificações, trata-se de uma tentativa de tornar mais eficaz o seu regime, com o objetivo de combater a evasão fiscal que ocorre através da fuga às comunicações, evitando-se que, posteriormente, em sede contenciosa, sejam invocados vícios formais como a falta de notificação do relatório de inspeção ou do projeto de relatório para efeitos de audição prévia.

Recorde-se que os sujeitos passivos do IRC com sede ou direção efetiva em território português e os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes, bem como os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do IVA, são obrigados a possuir caixa postal eletrónica, e a comunicá-la à administração tributária no prazo de 30 dias a contar da data do início de atividade ou da data do início do enquadramento no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, quando o mesmo ocorra por alteração.

Referências
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, artigo 181.º
Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, artigos 13.º, 38.º e 43.º


Informação da responsabilidade de LexPoint

© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

22.04.2016