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Pagamento de dívidas de IRS e IRC em prestações

Valor passível de pagamento em prestações aumenta

A Lei do Orçamento do Estado para 2016, mantendo a proposta inicial apresentada, contempla uma alteração ao regulamento da cobrança e dos reembolsos, no sentido de ser possível pagar em prestações dívidas de IRS e IRC de maior valor, antes da instauração de processo de execução fiscal.

Até à entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2016, as dívidas de IRS e de IRC de valor inferior, respetivamente, a € 2.500 e € 5.000 podiam ser pagas em prestações antes da instauração do processo executivo, com isenção de garantia, desde que o requerente não seja devedor de quaisquer tributos administrados pela Administração tributária.

Com a alteração agora introduzida e em vigor, os referidos valores aumentam respetivamente para € 5.000 e € 10.000.

De relembrar que os pedidos de pagamento em prestações são apresentados preferencialmente por via eletrónica, ou nos serviços de finanças da área onde o contribuinte tenha o seu domicílio fiscal, até 15 dias após o termo do prazo para o pagamento voluntário e devem conter a identificação do requerente e a natureza da dívida.

No prazo de 15 dias após a sua receção, os pedidos são deferidos pelo chefe do serviço de finanças, uma vez verificado que o requerente não é devedor de quaisquer outros tributos administrados pelo fisco.

Deferido o pedido de pagamento em prestações, o total do imposto é dividido pelo número de prestações mensais e iguais, constantes da seguinte tabela, acrescendo à primeira as frações resultantes do arredondamento de todas elas:

 

Valor da Dívida IRS
(em euros)

Número de
Prestações

Valor da Dívida IRC
(em euros)

204

350

2

408

700

351

500

3

701

1000

501

650

4

1001

1300

651

800

5

1301

1600

801

950

6

1601

1900

951

1100

7

1901

2200

1101

1250

8

2201

2500

1251

1400

9

2501

2800

1401

1550

10

2801

3100

1551

1700

11

3101

3400

1701

5000

12

3401

10000



Referências
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, artigo 184.º
Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, artigo 34.º-A

 


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08.04.2016