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Registo individual do condutor e carta por pontos: alterações a caminho

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) emitiu um parecer sobre o projeto de alteração ao diploma que rege o registo de infrações do condutor (RIC), e que deverá adaptá-lo à nova carta por pontos que começará a vigorar a 1 junho.

As alterações respeitam à introdução de normas relativas à pontuação do condutor, adicionam o cartão do cidadão ao bilhete de identidade ou ao passaporte, como documento de identificação, atualizam a designação de entidades e introduzem a vertente online para recolha de dados e consulta à base de dados.

Embora não se verifiquem alterações significativas ao diploma atualmente em vigor, há aspetos que mereceram observações por parte da CNPD. Por isso, o documento remetido com urgência à CNPD pelo Secretário de Estado da Administração Interna, recebeu resposta negativa e alguns reparos:

  • a forma não é adequada: a CNPD entende que o projeto de decreto-lei que procede à quinta alteração ao RIC deveria revestir a forma de lei ou de decreto-lei autorizado, por se tratar de matéria relativa a direitos, liberdades e garantias, da competência exclusiva da Assembleia da República. Além disso, está em causa um diploma que regula um registo central de infrações de trânsito, cujo conteúdo é relevante para outros procedimentos contraordenacionais;
  • nova consulta on-line: é introduzida uma nova finalidade do RIC, a de permitir a sua «consulta on-line», mas não é clarificado quem poderá consultar o registo on-line, se o próprio titular dos dados, se terceiros, sendo certo que o acesso por outras entidades através de linha de transmissão de dados já está previsto e regulado no mesmo diploma;
  • acesso ao RIC pelo titular dos dados: o projeto de lei prevê a regulação das condições de acesso por entidades terceiras através de despacho do Presidente da ANSR, sujeito a parecer prévio da CNPD, e permite que o próprio titular dos dados tenha acesso online ao seu registo individual de condutor. A CNPD entende que as condições concretas para este acesso, incluindo as medidas de segurança a adotar, também devem ser objeto de despacho do Presidente da ANSR, em condições idênticas às previstas para o acesso das entidades autorizadas;
  • acesso e credenciação: a CNPD refere ainda que a atual redação confunde a gestão de utilizadores, no âmbito da qual é concedida credenciação para o acesso, com a necessidade de realizar registos (logs) das operações de acesso/consulta, os quais devem conter informação sobre a identificação individual do utilizador (pessoa que acede), data e hora do início e fim do acesso, informação acedida e, eventualmente, chave de pesquisa. Assim, deve ficar claro que o acesso por parte das entidades autorizadas deve depender de credenciação individual, com base numa rigorosa de gestão de utilizadores, e deve depender do registo de todas as operações efetuadas (quem, a quê e quando acedeu) no acesso.

Ligação ao regime de armas e munições

A CNPD considera também que deve terminar a ligação ainda existente entre o RIC e a emissão de licença de porte de arma.

O acesso indireto ao RIC para obter informação para verificação dos pressupostos legais quanto à emissão de licença para uso e porte de arma e sua detenção mantém-se no projeto, mas a CNPD considera que esta finalidade deveria ser eliminada por ser obsoleta face à Lei das Armas.

Hoje, o RIC não detém qualquer informação que se enquadre nos atuais pressupostos legais de aferição da idoneidade para efeito de concessão de uso e porte de arma, pelo que a finalidade do acesso deixou de estar legalmente sustentada, esvaziando de conteúdo essa norma, devendo consequentemente ser a mesma eliminada.

Os pressupostos para apreciação da idoneidade do requerente são hoje muito mais apertados; a falta de idoneidade passou a ser indiciada por aplicação de medida de segurança ou por o requerente da licença de porte e uso de arma ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a um ano. Já não depende de consulta da PSP para verificar a existência de condenações por condução com excesso de álcool no sangue.

 

Referências
Parecer n.º 9/2016, da Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais, processo n.º 5789/2016, de 21.04.2016
Decreto-Lei n.° 317/94, de 24 de dezembro
Constituição da República Portuguesa, artigo 165.°, n.° 1, alíneas b) e d)

 


 

 


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29.04.2016