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Taxa de segurança alimentar para 2016

O valor da taxa de segurança alimentar mais para 2016 já foi fixado, e produz efeitos desde 1 de janeiro.

A taxa de segurança alimentar mais é a taxa anual devida como contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar, pelos estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados. A taxa destina-se a suportar as despesas inerentes àquelas ações que constituem as garantias de segurança e qualidade alimentar. O valor legal deve ser fixado cada ano, entre cinco e oito euros por metro quadrado (m2) de área de venda do estabelecimento.

Assim, em 2016, o valor da taxa de segurança alimentar mais continuará nos sete euros/m2 de área de venda do estabelecimento comercial.

A «área de venda do estabelecimento» corresponde à área de comércio alimentar apurada de acordo com os seguintes coeficientes de ponderação:
- área de venda do estabelecimento inferior a 1750 m2: está sujeita a um coeficiente de ponderação de 90%;
- área de venda do estabelecimento de 1750 m2 e inferior a 5000 m2: está sujeita a um coeficiente de ponderação de 75%;
- área de venda igual ou superior a 5.000 m2: está sujeita a um coeficiente de ponderação de 60%.

Em regra, estão isentos do pagamento da taxa os estabelecimentos com uma área de venda inferior a 2.000 m2 ou pertencentes a microempresas, bem como os estabelecimentos comerciais que, apesar de usarem uma insígnia comum, estejam associados através, nomeadamente, de cooperativas (desde que não pertençam a uma empresa ou integrem um grupo).

Liquidação, cobrança e pagamento

A liquidação da taxa deve já ter sido notificada ao sujeito passivo por via eletrónica para a caixa postal eletrónica, ou por  carta registada, até ao final do mês de março, com a indicação do montante da taxa a pagar.

Para este efeitos de aplicação da taxa, é considerada a situação dos estabelecimentos comerciais à data de 31 de dezembro do ano anterior ao que respeita a liquidação.

O pagamento da taxa faz-se através do documento único de cobrança, que define as datas das duas prestações a pagar, de montante igual, até ao final, respetivamente, dos meses de maio e outubro.

A falta de pagamento no prazo estabelecido da primeira prestação do ano, implica o vencimento da seguinte. Em consequência, o operador económico é notificado para proceder ao pagamento, no prazo de 10 dias, do montante anual da taxa.

A falta de pagamento da taxa nos referidos prazos constitui o devedor em mora, sendo devidos juros legais desde a data do vencimento da prestação. Decorridos 30 dias sobre o fim do prazo de pagamento, é desencadeada a cobrança coerciva, e emitida a respetiva certidão de dívida, a qual constituí título executivo. A cobrança coerciva da dívida é efetuada através do processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

A lista atualizada dos estabelecimentos abrangidos é elaborada pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), até ao dia 31 de janeiro de cada ano. Desta lista constam, designadamente, o nome ou denominação social, o número de identificação fiscal, a morada do estabelecimento e a área de venda do estabelecimento.

Os sujeitos passivos devem comunicar à DGAV, no prazo de 30 dias a contar do início da atividade ou de qualquer alteração, os elementos acima referidos relativos aos respetivos estabelecimentos comerciais.

Em caso de omissão ou inexatidão dos elementos comunicados, a liquidação é efetuada com base na informação relevante de que a DGAV disponha.

 

Referências
Portaria n.º 66/2016, de 1 de abril
Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho
Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho
Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 163.º


 

 


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29.04.2016