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Zona Franca da Madeira: cálculo da derrama estadual / regional

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) acaba de divulgar um esclarecimento administrativo relativo à forma de apurar a derrama estadual / regional no caso de o lucro tributável apurado pelo sujeito passivo estar sujeito a diferentes regimes de tributação - regime geral e regime de redução de taxa -, em virtude de ser exercida atividade dentro e fora da Zona Franca da Madeira (ZFM).

Segundo a AT, a derrama regional aprovada pelo Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010 mantém-se em vigor para o período de 2015, ficando sujeita aos mesmos escalões e taxas da derrama estadual previstos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), a saber:


Lucro tributável (em euros)

Taxas (em percentagem)

De mais de 1.500.000 até 7.500.000

3

De mais de 7.500.000 até 35.000.000

5

Superior a 35.000.000

7

No entanto, as entidades licenciadas a operar na ZFM que beneficiem do regime de redução de taxa do IRC previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) estão excluídas do pagamento da derrama regional. Esta exclusão não se aplica às entidades licenciadas na ZFM a partir de 1 de janeiro de 2015, as quais ficam sujeitas ao novo regime previsto no EBF, bem como às entidades licenciadas antes desta data que tenham optado por este novo regime.
De acordo com o novo regime, o benefício relativo à derrama regional está sujeito à limitação de 80%, ou seja, as entidades licenciadas na ZFM a partir de 1 de janeiro de 2015 ficam sujeitas ao pagamento da derrama regional, de acordo com a seguinte tabela:


Lucro tributável (em euros)

Taxas (em percentagem)

De mais de 1.500.000 até 7.500.000

0,6 (20% x 3)

De mais de 7.500.000 até 35.000.000

1,0 (20% x 5)

Superior a 35.000.000

1,4 (20% x 7)

Recorde-se que à luz do disposto no Código do IRC, a contabilidade dos sujeitos passivos deve estar organizada de modo a que os resultados das operações e variações patrimoniais sujeitas ao regime geral do IRC possam claramente distinguir-se dos das restantes para efeitos de apuramento do lucro tributável sujeito a cada um dos regimes, pelo que se uma parte do lucro tributável estiver sujeita ao regime geral do IRC e outra parte estiver sujeita ao regime de redução de taxa pelo facto de o sujeito passivo exercer parte da sua atividade na ZFM, deverá proceder-se ao apuramento do lucro tributável em separado.

Não obstante, esclarece, ainda, a AT que o lucro tributável da empresa continua a ser considerado como um todo para efeitos de aferir se o sujeito passivo está ou não sujeito ao pagamento da derrama estadual / regional, bem como para efeitos da dedução da parcela de 1.500.000 euros que não se encontra sujeita à derrama estadual / regional.


Referências
Ofício-Circulado n.º 20184, de 14 de março
Decreto Legislativo Regional n.° 14/2010/M, de 5 de agosto, artigos 3.° a 6.°
Decreto-Legislativo Regional n.° 5-A/2014/M, de 23 de julho
Decreto Legislativo Regional n.° 18/2014/M, de 5 de janeiro de 2015, artigo 18.º
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, artigo 17.º, n.º 3, alínea b); artigo 87.º-A
Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 36.°; artigo 36.°-A

 

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01.04.2016