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FATCA: publicada lista de jurisdições participantes


O Ministério das Finanças (MF) estabeleceu regras para completar o regime recentemente publicado relativo à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, inserido nos mecanismos de cooperação internacional e de combate à evasão fiscal previstos na Convenção entre Portugal e os Estados Unidos da América (EUA) para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e no Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA).

Assim, o MF definiu as listas das 86 jurisdições participantes e a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação.

As novas regras entram em vigor a 6 de dezembro.

Estão abrangidas pelas obrigações de comunicação, como instituições financeiras reportantes, as instituição de depósito, as instituições de custódia, as entidade de investimento e as empresas de seguros especificadas, conforme previstas no regime de comunicação de informações financeiras (RCIF).

Obrigações de comunicação

As instituições financeiras reportantes devem, até 31 de julho de cada ano comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), relativamente a cada uma das contas dos EUA sujeitas a comunicação.

A comunicação à AT faz-se através do envio, no Portal das Finanças , de um ficheiro com o formato XML, com as características e estrutura disponibilizada no Portal das Finanças, o qual deve respeitar o esquema de validações «FATCA-schema-XML», disponível no mesmo Portal.

Mesmo que não tenham informações abrangidas pela obrigação de comunicação, têm de comunicar esse facto à AT.

Os períodos relevantes para a obtenção e transmissão das informações relativas a contas financeiras são os seguintes:

Informações a transmitir em 2015:

  • nome, morada e número de identificação fiscal federal dos EUA de cada pessoa dos EUA que seja considerada como titular de conta e, relativamente a uma entidade que não é dos EUA, sempre que, na sequência da aplicação dos procedimentos de identificação e diligência devida, seja identificada como controlada por uma ou mais pessoas dos EUA, o nome, a morada e o número de identificação fiscal federal dos EUA dessa entidade, quando aplicável, bem como de cada uma dessas pessoas dos EUA;
  • número da conta ou, na sua ausência, o equivalente funcional;
  • nome e número identificador da instituição financeira;
  • saldo ou o valor da conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, o valor em numerário ou o valor de resgate, às 0 horas do dia 1 de janeiro de 2015 e, após esta data, no final de cada ano civil ou, caso a conta tenha sido encerrada no ano anterior, no momento imediatamente anterior ao do seu encerramento.

Informações a transmitir em 2016:

  • as mesmas que em 2015 mais as seguintes;
  • tratando-se de contas de custódia e relativamente a cada uma delas: o montante bruto total dos juros, o montante bruto total dos dividendos e o montante bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta que sejam, em qualquer dos casos, pagos ou creditados na conta, ou em conexão com a conta, durante o ano civil relevante;
  • tratando-se de contas de depósito e relativamente a cada uma delas: o montante de juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil relevante;
  • nas demais contas não identificadas acima: o total dos montantes brutos pagos ou creditados ao titular da conta relativamente à mesma, durante o ano civil relevante, em relação ao qual a instituição financeira assuma a qualidade de obrigado ou o devedor, incluindo o montante total de quaisquer pagamentos de resgates efetuados ao titular da conta durante esse ano.

As informações a transmitir em 2017 e nos anos subsequentes, tendo como referência o ano civil anterior, são as previstas para 2015 e 2016 acima referidas, mais o montante total das receitas brutas da alienação ou resgate dos ativos pagas ou creditadas na conta durante o ano civil relevante e por referência ao qual a instituição financeira atuou na qualidade de custodiante, corretor, mandatário ou como representante por qualquer outra forma do titular da conta.

A título transitório, prevê-se que as informações a comunicar respeitantes aos anos de 2014 e 2015 – que são todas as referidas - devem ser enviadas à AT até 31 de dezembro de 2016.

Lista das jurisdições participantes

Considera-se que podem ser qualificadas como «Jurisdição participante» os seguintes países ou jurisdições:
- os Estados-membros da União Europeia e os territórios aos quais seja aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como outras jurisdições que implementem a Norma Comum de Comunicação ao abrigo de instrumento jurídico da União Europeia;
- quaisquer outros países ou territórios relativamente às quais se pretende que o Acordo Multilateral das Autoridades Competentes (MCAA) se aplique, e sobre as quais deve ser aferido o nível de proteção adequada de dados pessoais e da confidencialidade (os países e territórios constam de uma lista publicada no âmbito da Convenção sobre a Assistência Mútua em Matéria Fiscal, considerando-se esta lista automaticamente atualizada em função dos acordos que venham
a ser celebrados e que preencham as condições legais, sendo válida, para tal efeito, a informação disponibilizada no site oficial da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

Para a realização da troca automática de informação com as essas jurisdições deve estar garantido que as jurisdições destinatárias da troca automática de informação asseguram uma proteção adequada de dados pessoais e da confidencialidade, que é aferida pela aplicação das decisões
proferidas pela Comissão Europeia (CE)  bem como pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Nos casos em que não haja decisão da CE ou da CNPD sobre a adequação do nível de proteção de jurisdições não integrantes da UE, considera-se que existe um nível de proteção adequado quando as autoridades competentes da jurisdição destinatária assegurem mecanismos suficientes de garantia de proteção da vida privada e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, bem como do seu exercício, sujeito, em qualquer caso, à verificação da CNPD.

No caso de jurisdições com as qual o Estado Português tenha celebrado um acordo, a AT não procede ao envio, mediante troca automática de informações de contas financeiras, sempre que da avaliação sobre os níveis de proteção de dados e confidencialidade efetuada pelo Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Efeitos Fiscais resulte que a jurisdição  destinatária não assegura um nível de proteção adequado.

A lista das jurisdições participantes é a seguinte:
1) Albânia;
2) Andorra;
3) Anguila;
4) Antígua e Barbuda;
5) Argentina;
6) Aruba;
7) Austrália;
8) Áustria
9) Barbados;
10) Bélgica;
11) Belize;
12) Ilhas Bermudas;
13) Brasil;
14) Ilhas Virgens Britânicas;
15) Bulgária;
16) Canadá;
17) Ilhas Caimão;
18) Chile;
19) China;
20) Colômbia;
21) Costa Rica;
22) Ilhas Cook;
23) Croácia;
24) Curaçau;
25) Chipre;
26) República Checa;
27) Dinamarca;
28) Estónia;
29) Ilhas Faroé;
30) Finlândia;
31) França;
32) Alemanha;
33) Gana;
34) Gibraltar;
35) Grécia;
36) Gronelândia;
37) Grenada;
38) Guernsey;
39) Hungria;
40) Islândia;
41) Índia;
42) Indonésia;
43) Irlanda;
44) Israel;
45) Ilha de Man;
46) Itália;
47) Japão;
48) Jersey;
49) Coreia;
50) Koweit;
51) Letónia;
52) Liechtenstein;
53) Lituânia;
54) Luxemburgo;
55) Malásia;
56) Malta;
57) Ilhas Marshall;
58) Maurícias;
59) México;
60) Mónaco;
61) Montserrat;
62) Holanda;
63) Nauru;
64) Nova Zelândia;
65) Niue;
66) Noruega;
67) Polónia;
68) Roménia;
69) Federação da Rússia;
70) São Cristóvão e Nevis;
71) Santa Lúcia;
72) São Vicente e Granadinas;
73) Samoa;
74) São Marino;
75) Arábia Saudita;
76) Seicheles;
77) Sint Maarten;
78) República Eslovaca;
79) Eslovénia;
80) África do Sul;
81) Espanha;
82) Suécia;
83) Suíça;
84) Ilhas Turcos e Caicos;
85) Reino Unido;
86) Uruguai.

 

Referências
Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro
Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro
Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, artigos artigo 2.º, n.º 6 e 17.º, alíneas b) e c)
Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, artigo 4.º-G, n.º 6, alínea b)

 

 

 

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06.12.2016