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Arbitragem e mediação na CMVM: novas regras para reclamações e resolução de conflitos


A partir de dia 1 de agosto entram em vigor as regras de funcionamento do sistema de resolução extrajudicial de conflitos entre investidores não qualificados e entidades supervisionadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

São assim definidos os procedimentos relativos ao tratamento das reclamações apresentadas por investidores não qualificados relativamente a entidades supervisionadas pela
CMVM e a resolução de conflitos patrimoniais relativos a instrumentos financeiros.

Desde 1999 que funciona na CMVM um serviço de mediação voluntária de conflitos, mediante solicitação de investidores não qualificados.

Com as novas regras, a prestação do serviço de tratamento das reclamações mantém-se gratuito. Uma vez apresentado o pedido por investidor não qualificado, e depois de ser analisada a sua viabilidade pelos serviços da CMVM, inicia-se uma fase contraditória em que a parte visada tem oportunidade de responder às questões suscitadas, juntar as informações e os documentos tidos como úteis e necessários.

Em seguida, a CMVM analisa a questão objeto de reclamação, verificando se as normas aplicáveis foram cumpridas.

O procedimento pode assim acabar por decisão favorável ou desfavorável à pretensão do reclamante, mas pode sempre ser solicitada a abertura de procedimento de mediação.

E a CMVM decide a favor do investidor que reclamou, a entidade supervisionada pode aderir ou não à decisão. A CMVM pode emitir uma recomendação dirigida à entidade reclamada ou uma determinação para que sejam adotadas as medidas necessárias a uma reparação justa dos direitos dos investidores.

Privilegia-se a tramitação eletrónica do procedimento através de uma plataforma que permitirá a cada investidor, através da consulta do sítio da CMVM na internet, saber em cada momento o estádio concreto do processado.

Estas novas regras vêm ainda atualizar o regime do serviço público de mediação, que data de 2000, designadamente as regras sobre o estatuto do mediador e a forma da sua seleção e designação.

No âmbito da ocorrência de conflitos de massa, permite-se que as associações de defesa dos investidores continuem a intervir a título principal ou acessório, e ainda que se verifique uma cumulação inicial de pedidos de vários investidores ou de investidores voluntariamente representados em associação. Garante-se assim o tratamento conjunto de pedidos de pessoas com interesses homogéneos.

Quanto ao estatuto do mediador habilitado a exercer a sua atividade no sistema gerido pela CMVM, é concretizado o seu estatuto profissional.

Prevê-se a criação de uma lista de pessoas previamente selecionadas pelas suas competências e experiência pessoal e profissional, nomeadamente na área comercial e das atividades financeiras.

Os mediadores constantes destas listas são previamente selecionados num procedimento público de candidatura curricular e entrevista pessoal, após o que serão inscritos numa lista a disponibilizar publicamente no sítio eletrónico da CMVM.

Com base nesta lista e nas especialidades e características dos mediadores selecionados poderão as partes acordar previamente na pessoa a designar para mediar o conflito que as opõe. Na falta de designação ou de acordo, o Conselho de Administração da CMVM procederá à designação do mediador do conflito.

Por último, a arbitragem voluntária merece relevo de forma a ser divulgada entre investidores e entidades supervisionadas como um meio para a resolução extrajudicial de conflitos sobre instrumentos financeiros.

Inovação neste regime é a necessidade de remuneração do mediador, que até agora não se tinha deito sentir porque a CMVM designava sempre colaboradores seus para mediar os procedimentos de mediação.

Agora, a CMVM atribui uma remuneração adicional ao mediador. Se o investidor não puder demonstradamente suportar os custos da mediação, é a CMVM que o faz.

Estabelece-se assim uma remuneração fixa mínima de 150 euros, por cada procedimento de mediação, a pagar conjuntamente por todas as partes.

Destaque-se que um mediador pode acumular mais do que um procedimento de mediação.

Nos casos de particular complexidade, o Conselho de Administração da CMVM pode decidir fundadamente atribuir uma remuneração adicional ao mediador, a suportar pelas partes, tendo em conta a previsível duração do procedimento de mediação, a sua tecnicidade, o número de partes envolvidas ou outras circunstâncias atendíveis.

Essa remuneração adicional pode variar entre 150 a 1000 Euros.

 

Referências
Regulamento da CMVM n.º 2/2016, publicado no DR IIª Série n.º 136/2016, de 18 de julho


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22.07.2016