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Contribuintes relacionados com inspeção podem ser envolvidos


Na sequência de uma autorização legislativa prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2016, foi publicada uma alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

A alteração efetuada prende-se com o regime do procedimento de inspeção interno, tendo-se clarificado que este procedimento compreende a análise formal e de coerência de documentos detidos pela Administração tributária ou obtidos no âmbito do referido procedimento.

Na redação anterior previa-se que o procedimento interno compreende a prática de atos de inspeção exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos.

Com a alteração introduzida, apesar de a prática dos atos se manter em exclusivo nos seus serviços, possibilita-se que a sua análise possa ocorrer quer quanto aos documentos detidos pelos serviços, quer quanto a documentos obtidos.

Isto significa que, no âmbito de um procedimento interno de inspeção, os serviços podem solicitar documentos quer ao contribuinte inspecionado, quer a outros contribuintes relacionados com aquele.

De referir que a alteração agora publicada não reflete todas as alterações previstas na referida autorização legislativa. Com efeito, encontravam-se igualmente previstas alterações em matéria de notificações, cujo objetivo passava por desmaterializar o procedimento de inspeção de forma a que os sujeitos passivos obrigados a possuir caixa postal eletrónica ou aqueles que a ela adiram voluntariamente fossem notificados por esta via, aplicando-se em matéria de perfeição das notificações por transmissão eletrónica de dados o regime previsto do CPPT.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 36/2016 de 1 de julho, artigo 3.º
Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, artigo 13.º
Lei n.º 7-A/2016 - DR n.º 62/2016, 1º Supl, Série I de 30.03.2016

 

 

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07.07.2016