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Dedutibilidade de custos com gasóleo profissional em vigor


Foi finalmente publicada a alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, que consagra a dedutibilidade de custos tidos com o gasóleo profissional desde início do ano.

A medida, que constava do Orçamento do Estado para 2016, foi finalmente publicada, e apesar de ter entrado em vigor no dia 16 de julho, produz, tal como prometido pelo Governo, efeitos desde janeiro. Assim, para efeitos do cálculo do IRC a pagar em 2017, é majorado todo o combustível abastecido em 2016 pelo setor.

É assim consagrada uma majoração da dedutibilidade como custos dos gastos em combustível das empresas de transporte de mercadorias, de transporte público de passageiros e de táxi.

Os veículos objeto do benefício devem permanecer registados como elementos do activo fixo tangível dos sujeitos passivos beneficiários pelo período de cinco anos.

Os gastos suportados com a aquisição, em território português, de combustíveis para abastecimento de veículos são dedutíveis, em valor correspondente a 120% do respectivo montante, para efeitos da determinação do lucro tributável, quando se trate de:

- veículos afetos ao transporte público de passageiros e estejam registados como elementos do ativo fixo tangível de sujeitos passivos de IRC que estejam licenciados pelo IMT, I. P.;
- veículos afetos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem, com peso bruto igual ou superior a 3,5 t, registados como elementos do ativo fixo tangível de sujeitos passivos IRC ou alugados sem condutor por estes e que estejam licenciados pelo IMT, I. P..

Este benefício fiscal é aplicável durante o período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2016 e seguintes.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15.07.2016
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Código do IRC, artigo 92.º n.º 1
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, artigo 172. N.º 2 al. c)
Declaração de retificação n.º 10/2016, de 25 de maio


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20.07.2016