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Direito da mediadora imobiliária à remuneração


O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que tendo as partes num contrato de mediação imobiliário estipulado que este podia ser prorrogado, desde que ambas o acordassem por escrito até 30 dias antes do seu termo, a manutenção da relação de mediação imobiliária muito para lá do termo do prazo inicialmente previsto demonstra que existiu vontade das partes em efetuar essa prorrogação, mesmo sem a reduzir a escrito.

O caso

Em 01/09/2001, uma empresa proprietária de vários lotes de terreno contratou os serviços de uma mediadora imobiliária para que esta promovesses a venda dos mesmos.

O contrato foi celebrado por um prazo de 24 meses, em regime de exclusividade, tendo ficado previsto que as partes poderiam acordar, por escrito, até 30 dias antes do final do contrato, a sua prorrogação por igual período.

Ao abrigo desse contrato, entre dezembro de 2003 e fevereiro de 2009, a mediadora imobiliária conseguiu obter comprador para vários lotes, tendo os negócios sido concretizados mas sem que tivesse recebido a totalidade das comissões devidas.

Apesar de interpelada para pagar as faturas emitidas pela mediadora imobiliária, a empresa proprietária dos lotes nunca as pagou, tendo aquela intentado contra esta um procedimento de injunção.

Este foi contestado pela empresa proprietária dos lotes, alegando que quando os negócios se tinham concretizado já tinha caducado o contrato, uma vez que as partes não tinham acordado por escrito qualquer renovação.

A ação foi julgada improcedente, depois do tribunal ter considerado que o contrato de mediação cessara em 01/09/2003, decisão com a qual a mediadora imobiliária não se conformou e da qual recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL concedeu provimento ao recurso, condenando a empresa a pagar os montantes em dívida à mediadora imobiliária, correspondentes à remuneração devida pelas vendas dos lotes de terreno.

Entendeu o TRL que as partes tinha mantido a relação de mediação imobiliária muito para lá do termo do prazo inicialmente previsto no contrato, levando a que a mediadora continuasse a promover os imóveis, como o conhecimento e autorização da proprietária, e a conseguir encontrar comprador para os mesmos.

Segundo o TRL, a renovação do contrato de mediação imobiliária não tem necessariamente de ser reduzida a escrito caso se mantenham os termos do contrato inicial, este sim obrigatoriamente reduzido a escrito, e este preveja a possibilidade da sua prorrogação por acordo das partes.

Apesar de as partes terem estipulado que o contrato poderia ser prorrogado, desde que ambas o acordassem por escrito até 30 dias antes do fim do contrato, o facto de terem prosseguido as atividades de mediação demonstra que tiveram vontade de efetuar essa prorrogação, mesmo sem a reduzir a escrito.

Neste aspeto, está-se no domínio da forma convencional, nada impedindo que o regime convencionado seja alterado, desde que exista pleno acordo de ambos os contraentes ou uma conduta da qual esse acordo resulte de forma inequívoca.

Assim tendo-se mantido em vigor o contrato de mediação imobiliária celebrado entre as partes, tem a mediadora imobiliária direito a receber a remuneração acordada para os negócios concretizados com compradores por ela angariados.

Não sendo curial que a empresa cliente tenha colaborado durante vários anos com a mediadora, com vista à execução do contrato de mediação imobiliária, para vir mais tarde, depois de ter beneficiado de diversas vendas resultantes da atividade desenvolvida pela mediadora, invocar a inexistência de contrato para evitar o pagamento da remuneração acordada.

 

 

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 130250-13.7YIPRT.L1-8, de 11 de fevereiro de 2016
Decreto-Lei n.º 77/99, de 16/03, artigos 3.º n.º 1 e 20.º n.º 1


 

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27.07.2016