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Doação verbal de dinheiro depositado em contra bancária


O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a doação verbal de valores pecuniários a depositar numa conta bancária da doadora, seguida da alteração da titularidade dessa conta para uma conta solidária com a donatária, colocando à inteira disponibilidade desta a movimentação integral do dinheiro doado.

O caso

Antes de morrer, uma mulher quis beneficiar outra, doando os valores existentes ou que viessem a existir na sua conta bancária, para o que a colocou como segunda titular dessa mesma conta.

Em consequência, logo após a sua morte, a outra titular transferiu a totalidade dos valores depositados para uma outra conta sua.

A prima da falecida, na qualidade de única herdeira da mesma, reagiu e exigiu judicialmente a devolução da totalidade do dinheiro movimentado, alegando que fazia parte da herança e que a cotitular da conta se aproveitara dessa circunstância para se apropriar indevidamente dos valores depositados.

A ação foi julgada improcedente, depois do tribunal ter entendido que o dinheiro fora doado e não tinha de ser reposto, decisão com a qual a herdeira não se conformou e da qual recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Este concedeu provimento ao recurso, ordenando a restituição da totalidade dos valores movimentados, ao considerar que a doação era inválida por ter sido feita de forma meramente verbal e desacompanhada da entrega dos valores doados. Inconformada com esta decisão, a cotitular da conta recorreu para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ concedeu provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido e recuperando a decisão proferida em primeira instância, ao decidir que é válida a doação verbal de valores pecuniários a depositar numa conta bancária da doadora, seguida da alteração da titularidade dessa conta para uma conta solidária com a donatária, colocando à inteira disponibilidade desta a movimentação integral do dinheiro doado.

Diz a lei que a doação de coisas móveis não depende de formalidade alguma externa quando acompanhada de tradição da coisa doada, pois caso contrário, só poderá ser feita por escrito. De onde resulta que a validade da doação verbal de coisa móvel depende da prova de que essa doação foi acompanhada da entrega da coisa doada.

Porém, essa entrega não tem de ser necessariamente simultânea com a declaração de doar, podendo ser anterior ou mesmo posterior a esta e podendo consistir numa mera entrega simbólica do bem doado, por exemplo, do seu título representativo.

Ora, o documento em que se consubstancia uma conta de depósito bancário representa o dinheiro que dele foi objeto, pelo que a colocação pelo doador na disponibilidade do donatário de movimentar ou dispor dos valores ali depositados pode, em determinadas circunstâncias, traduzir-se em entrega simbólica desses valores ou do direito de crédito a eles correspondente.

É o que ocorre quando, na decorrência de uma doação verbal de valores pecuniários a depositar numa conta bancária, a doadora tenha alterado a titularidade singular que detinha nessa conta para uma titularidade solidária com a donatária, para que, a partir desse momento, esta pudesse movimentar livremente os valores que ali fossem depositados, e logo depois constituído um depósito a prazo com os valores existentes na conta.

Estes factos, segundo o STJ, são, em correspondência com a intenção de doar, representativos da entrega simbólica dos valores que assim foram doados e, como tal, passíveis de tornar válida a doação verbal.

Por outro lado, o facto de a donatária não ter procedido ao levantamento desses valores em vida da doadora não descaracteriza, por si só, essa entrega simbólica, já que a donatária passou a poder dispor dos fundos ali provisionados como, pelo menos, contitular dos mesmos, segundo a vontade expressamente manifestada pela doadora, o que, por si só, afasta a hipótese de que a contitularidade atribuída fosse destinada à simples movimentação ou gestão da conta.

Por último, decidiu o STJ que o ónus da prova dos factos determinativos da nulidade de uma doação de bens futuros, recai sobre aquele contra quem a doação é invocada. Assim, sem essa prova, e embora a doação verbal feita se referisse a valores existentes ou a existir na conta bancária, nada permite concluir que o valor com que foi constituído o depósito a prazo não existisse já no património da doadora, nem que o saldo desse depósito, verificado à data da sua morte, tenha resultado também de valores de que ela não dispusesse ou não tivesse direito a dispor à data da declaração negocial.

 

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 865/13.6TBDL.L1.S1, de 16 de junho de 2016
Código Civil, artigos 211.º, 342.º, 516.º, 528.º, 940.º, 942.º, 945.º, 946.º, 947.º, 1142.º, 1144.º, 1263.º, 1205.º e 1206.º


 

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27.07.2016