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Dupla tributação entre Portugal e o Sultanato de Omã


Foi publicada a Convenção entre Portugal e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015, depois de aprovado pelo Parlamento e ratificado pelo Presidente da República.

Por via desta Convenção institui-se um procedimento amigável que permite a qualquer pessoa considerar que as medidas tomadas por Portugal ou pelo Sultanato de Omã, ou por ambos os países, conduzem a uma tributação não conforme com a Convenção e submeter o seu caso à autoridade competente do país contratante de que é residente, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional. Nos termos deste procedimento, o caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à referida tributação.

Institui-se ainda um mecanismo de troca de informações entre as autoridades competentes de ambos os países para a boa aplicação quer da Convenção quer das regras nacionais relativas aos impostos.

A Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os países e visa os impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de Portugal ou do Sultanato de Omã, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança. Define os métodos de eliminação da dupla tributação, a tributação de rendimentos de bens imobiliários, dos lucros das empresas, de dividendos, de juros, de royalties e mais-valias, dos rendimentos obtidos por profissionais independentes e por profissionais dependentes, por artistas e desportistas, das percentagens de membros de conselhos, de remunerações públicas, de pensões, de professores e investigadores, de estudantes e estagiários e outros rendimentos.

Define ainda quem é considerado residente e o que é um estabelecimento estável, para efeitos de aplicação deste Acordo.

Nos termos desta Convenção, são considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. Os impostos atuais a que a Convenção se aplica são, nomeadamente, em Portugal, o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e as derramas e, no Sultanato de Omã, o imposto sobre o rendimento.

A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor após 28 de abril de 2015, data da sua assinatura, e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los.

Cada um dos países notificará o outro, por via diplomática, da conclusão das formalidades exigidas pela respetiva legislação para a entrada em vigor da Convenção, que entrará em vigor na data da última dessas notificações.

Uma vez em vigor, a Convenção produzirá efeitos:

  • no caso de Portugal: quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou depois de 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção; quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;
  • no Sultanato de Omã: quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias pagas ou creditadas em ou depois de 1 de janeiro imediatamente seguinte à data da entrada em vigor da Convenção; e quanto aos demais impostos, relativamente a qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de janeiro imediatamente seguinte ao da data da entrada em vigor da Convenção.

A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor depois da sua assinatura a 28 de abril de 2015, e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los. Quaisquer modificações significativas introduzidas nas respetivas legislações fiscais são comunicadas entre as autoridades competentes dos dois Estados.

 

Referências
Decreto do Presidente da República n.º 36/2016, de 18 de julho
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2016, de 18 de julho


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29.07.2016