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Execução fiscal contra o cônjuge do executado: requisitos da citação


Sempre que a penhora incida sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo (sejam próprios do executado ou comuns do casal), o cônjuge tem de ficar munido de todas as prerrogativas que a lei concede ao executado, sendo chamado à execução na qualidade de coexecutado.

A falta de citação implica a nulidade insanável, que tem por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que dele dependam absolutamente, aproveitando-se as peças úteis ao apuramento dos factos.

O caso

No âmbito de um processo de execução fiscal foi penhorado um imóvel, propriedade do executado e da sua mulher. Esta foi citada para, no prazo de 30 dias, requerer, querendo, a separação judicial de bens ou juntar certidão comprovativa de a ter já requerido.

A cônjuge requereu a junção ao processo de execução fiscal de ata de conferência de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento. Em 25-02-2015 foi designada a venda do imóvel penhorado na sua totalidade. A cônjuge do executado requereu a suspensão e consequente anulação da venda, alegando que, tendo sido efetuada escritura de partilhas, a propriedade do bem foi adjudicado a si. Tal pedido foi indeferido, tendo desta decisão sido apresentada reclamação judicial.

O tribunal de 1.ª instância entendeu que não havia que proceder à citação do cônjuge do executado na medida em que a dívida se constituíra após a separação de bens que pôs termo às relações patrimoniais entre o executado e o cônjuge, e, por isso, não havia que conferir à mulher do executado a qualidade de coexecutada. Inconformada, interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA).

Apreciação do STA

O STA revogou a decisão da 1.ª instância.

De acordo com o STA, pese embora o Código Civil determine que, relativamente aos bens, a separação produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento, não se pode logo concluir que, no caso, todas as relações patrimoniais entre os cônjuges cessaram no momento em que foi decretada a separação, pois que esta deixou em aberto, até ao momento da partilha, o destino do património. E também não se pode concluir que, no caso, ante a penhora de um prédio que faz parte do acervo conjugal ainda não partilhado, os interesses do cônjuge do executado se mostram devidamente acautelados pela mera citação para requerer a separação judicial de bens.

Isto porque, não obstante a cônjuge ter sido citada, a verdade é que a partilha é uma faculdade, não uma obrigação, e a lei impõe que o cônjuge do executado seja citado para a execução, tanto no caso de ter sido citado para requerer a separação judicial de bens, como no caso de a penhora incidir sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo.

Ou seja, sempre que a penhora incida sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo (sejam próprios do executado ou comuns do casal), o cônjuge tem de ficar munido de todas as prerrogativas que a lei concede ao executado, sendo chamado à execução na qualidade de coexecutado.

Assim, a obrigatoriedade da citação do cônjuge do devedor nos casos de penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo na execução fiscal, com a subsequente atribuição da posição de parte nesse processo executivo, implica que o cônjuge não tenha a possibilidade de deduzir embargos de terceiro, devendo reagir contra atos ilegais que afetem os seus direitos através dos meios processuais concedidos ao executado.

Salientou ainda o Tribunal que a falta de citação veda ao cônjuge a possibilidade de usar dos meios processuais que são colocados ao dispor do executado, como seja, por exemplo, o de pedir o pagamento em prestações, ou seja, é suscetível de restringir a sua defesa.

Essa falta citação implica a nulidade insanável, que tem por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que dele dependam absolutamente, aproveitando-se as peças úteis ao apuramento dos factos.

Assim, e tendo em conta que a aludida citação se efetiva a seguir à penhora, tal nulidade implica a anulação de toda a tramitação do processo de execução sequente à penhora do imóvel, com aproveitamento dos atos úteis.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 0365/16, 24 de maio de 2016
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigos 220.º, 239.º
Código Civil, artigo 1795.º-A


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18.07.2016