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Facilitado o pagamento de dívidas à segurança social


Vigoram desde o passado dia 1 de julho, as mais recentes alterações às regras relativas à regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, um regime criado em 2001 e revisto em 2014 e 2015 que mudam o número de prestações permitidas e o valor da dívida que permite alargar o número de prestações. Uma das novas regras permite também acordos de regularização voluntária para entidades contratantes, sejam pessoas coletivas ou pessoas singulares com atividade empresarial.

As novas regras decorrem do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional de 2016 que prevê um reforço das competências dos serviços da segurança social e mais opções e instrumentos disponíveis que permitam às entidades empregadoras cumprir as suas obrigações contributivas.

No âmbito do pagamento de dívidas à segurança social, as alterações abrangem os acordos de pagamento em processo executivo da segurança social e os acordos que os devedores solicitem à segurança social para pagamento voluntário de dívidas. Assim, são alterados dois diplomas nesta matéria:

  • o regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, que permite o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições;
  • as regras especiais de processo executivo da segurança social, que incluem as secções criadas e organizadas nos tribunais administrativos e tributários para esse efeito.

Número de prestações autorizadas no processo executivo

No âmbito dos processos de execução de dívidas à segurança social que correm nas secções de processo executivo do sistema de segurança social nos tribunais administrativos e fiscais, são alteradas várias normas relativas ao pagamento em prestações.

A regra básica mantém-se: o pagamento em prestações pode ser autorizado até às 36 prestações desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez.

Este número máximo de 36 prestações pode ser alargado até 60 casos em dois casos:
- valor em dívida acima de 3.060 euros (30 unidades de conta), no momento da autorização, e não 5.100 euros (50 unidades de conta) como anteriormente se previa (NOVO);
- independentemente do valor da dívida quando o devedor seja pessoa singular, situação que se mantém inalterada.

O número máximo de 36 prestações pode ser alargado até 150 desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:
- valor da dívida exequenda exceda 15.300 euros (150 unidades de conta) no momento da autorização, valor inferior ao anteriormente previsto, que era de mais de 51.000 euros (500 unidades de conta) (NOVO);
- o executado preste garantia idónea ou requeira a sua isenção e a mesma seja concedida;
- se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.

Para as pessoas singulares, o número máximo de 36 prestações continua também a poder ser alargado até 150, desde que, cumulativamente, se verifiquem duas condições:
- o valor da dívida exequenda exceda 3.060 euros no momento da autorização, e não 5.100 euros com se previa na versão anterior (NOVO);
- o executado preste garantia idónea ou requeira a sua isenção e a mesma seja concedida.

Quando haja aumento no número de prestações, este continua a não estar condicionado a um limite mínimo de pagamento.

As novas regras são aplicáveis aos acordos prestacionais em curso, mediante a apresentação, pelo executado, de requerimento dirigido ao coordenador da secção de processo executivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) onde corra o processo, identificando a alteração do número de prestações que pretende introduzir no acordo celebrado. Trata-se do mesmo requerimento usado para apresentar os pedidos de pagamentos em prestações, adaptado à nova situação.

Regularização voluntária: acordos e planos prestacionais

O regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições.

A autorização para celebração dos acordos está sujeita a duas condições:
- a dívida objeto de acordo não estar participada para cobrança coerciva;
- o contribuinte não ter dívida de contribuições ou quotizações em cobrança coerciva, judicial ou extrajudicial de conciliação, à data do requerimento (NOVO);

Os acordos de regularização voluntária só podem ser autorizados pelo Instituto da Segurança Social (ISS), a cada entidade contribuinte, uma vez em cada período de 12 meses, contado a partir da data em que se tenha verificado o seu termo ou resolução. Deixa de ser possível a autorização por três anos que anteriormente se previa.

As novas regras em matéria de planos prestacionais continuam a exigir que sejam celebrados:
- contemplar o pagamento integral da dívida constituída, bem como os respetivos juros de mora, vencidos e vincendos;
- devem prever que o número máximo de prestações de igual montante não exceda seis meses.

À semelhança dos processos executivos, passa a prever-se que o número máximo de prestações autorizadas possa ser alargado até 12 meses desde que o valor total da dívida abrangida pelo acordo seja superior a:
- 3.060 euros para pessoas singulares;
- 15.300 euros para pessoas coletivas.

O cumprimento do acordo e o pagamento pontual das contribuições e quotizações mensais permitem a emissão de declaração de situação contributiva regularizada, cujo prazo de validade é de quatro meses.

Acordos de regularização voluntária de entidades contratantes

Novidade nesta alteração legislativa é a possibilidade de o ISS autorizar o pagamento diferido das contribuições apuradas às pessoas coletivas e pessoas singulares com atividade empresarial na qualidade de entidades contratantes, também através de acordos de regularização voluntária.

Os acordos devem ser requeridos no prazo de três meses a contar da data da notificação do apuramento da entidade contratante.

Estão abrangidas por estes acordos:
- as contribuições apuradas no processo de qualificação de entidades contratantes imediatamente anterior ao da data do requerimento; e
- os respetivos juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 35-C/2016, de 30 de junho
Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro
Decreto-Lei n.º 63/2014, de 28 de abril
Decreto-Lei n.º 128/2015, de 7 de julho
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, artigo 84.º

 

 

 

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04.07.2016