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Madeira aprova Código Fiscal do Investimento


Foi recentemente publicado o diploma que aprova o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira (RAM).

Este Código adapta o Código Fiscal nacional ao arquipélago, consagrando quatro regimes:
- Regime de Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo na Região Autónoma da Madeira;
- Regime Fiscal de Apoio ao Investimento na Região Autónoma da Madeira (RFAI-RAM);
- Regime de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos na Região Autónoma da Madeira (DLRRRAM);
- Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial na Região Autónoma da Madeira (SIFIDE-RAM).

Tanto o Regime de Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo na RAM, como o RFAI-RAM constituem regimes de auxílios com finalidade regional, cumprido o previsto no Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC) europeu.

Já o DLRR-RAM constitui um regime de incentivos fiscais ao investimento em favor de micro, pequenas e médias empresas aprovado nos termos do RGIC.

Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo na RAM

Até 31 de dezembro de 2020, podem ser concedidos benefícios fiscais em regime contratual, com um período de vigência até 10 anos a contar da conclusão do projeto de investimento, aos projetos de investimento cujas aplicações relevantes sejam de montante igual ou superior:
- a 1.500.000,00 euros, no caso de investimentos realizados na Ilha da Madeira;
- de 500.000,00 euros no caso de investimentos realizados na Ilha do Porto Santo.

Os benefícios fiscais em regime contratual poderão ainda ser concedidos a projetos de investimento de valor igual ou superior a 500.000,00 euros, em função da sua localização e objetivos específicos, devidamente fundamentados e definidos por decreto regulamentar regional.

Estes projetos de investimento devem ter o seu objeto compreendido, nomeadamente, nas seguintes atividades económicas:
- Indústria extrativa e indústria transformadora;
- Turismo, incluindo as atividades com interesse para o turismo;
- Atividades e serviços informáticos e conexos;
- Atividades agrícolas, aquícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais;
- Atividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;
- Tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia;
- Ambiente, energia e telecomunicações;
- Educação;
- Atividades de saúde humana e apoio social;
- Atividades de centros de serviços partilhados;
- Serviços administrativos de apoio à gestão e às empresas.

O Governo regional definirá os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a estas atividades.

Condições de elegibilidade

Os projetos de investimento são elegíveis quando os promotores:
- possuam capacidade técnica e de gestão;
- demonstrem uma situação financeira equilibrada (ocorre quando a autonomia financeira, medida pelo rácio entre o capital próprio e o total do ativo líquido, seja igual ou superior a 0,15 - podem ser considerados capitais próprios os montantes de suprimentos ou empréstimos de sócios, desde que os mesmos venham a ser incluídos no capital social antes da assinatura do contrato de concessão de benefícios fiscais);
- disponham de contabilidade regularmente organizada e que seja adequada às análises requeridas para a apreciação e o acompanhamento do projeto e permita autonomizar os efeitos do mesmo;
- apresentem a situação fiscal e contributiva regularizada;
- não estejam sujeitos a uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão da Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno.

Exige-se ainda que:
-o lucro tributável dos promotores não seja determinado por métodos indiretos de avaliação;
- a contribuição financeira dos promotores, a partir dos seus recursos próprios ou mediante financiamento externo que assuma uma forma isenta de qualquer apoio público, corresponda, pelo menos, a 25 % dos custos elegíveis;
- as empresas beneficiárias não sejam consideradas empresas em dificuldade nos termos das orientações europeias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade;

Podem ter acesso a benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo os projetos de investimento inicial, cuja realização não se tenha iniciado antes da candidatura, que demonstrem ter viabilidade técnica, económica e financeira, proporcionem a criação ou manutenção de postos de trabalho e que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições:
- sejam relevantes para o desenvolvimento estratégico da economia regional;
- sejam relevantes para a redução das assimetrias existentes entre concelhos da Região Autónoma da Madeira;
- contribuam para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica regional, para a melhoria do ambiente ou para o reforço da competitividade e da eficiência produtiva.

Consideram-se projetos de investimento inicial os investimentos relacionados com a criação de um novo estabelecimento, o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, a diversificação da produção de um estabelecimento no que se refere a produtos não fabricados anteriormente nesse estabelecimento, ou uma alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente.

Considera-se que o início da realização de um projeto de investimento se reporta à data da primeira fatura emitida às empresas promotoras, relativa a débitos efetuados pelos fornecedores no âmbito do projeto, com exceção da aquisição de terrenos e trabalhos preparatórios como a obtenção de licenças e a realização de estudos prévios, bem como os adiantamentos para sinalização, relacionados com o projeto, até ao valor de 50% do custo de cada aquisição.

As empresas que não se enquadrem na categoria das micro, pequenas e médias empresas, apenas podem beneficiar do regime dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo se se tratar de projetos de investimento que respeitem a investimentos em novos ativos tangíveis e intangíveis relacionados com a criação de um novo estabelecimento, ou com a diversificação da atividade de um estabelecimento, na condição de a nova atividade não ser a mesma ou uma atividade semelhante à anteriormente exercida no estabelecimento.

No entanto, o Conselho de Governo Regional pode aprovar a concessão de benefícios fiscais em regime contratual a projetos de investimento que não preencham as condições previstas na parte final do número anterior, desde que respeitem as regras comunitárias aplicáveis aos auxílios ad hoc.

Constitui condição de elegibilidade a demonstração do efeito de incentivo dos benefícios fiscais, a efetuar através de formulário a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.

O regime define outras obrigações dos promotores, designadamente a de disponibilizar todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades competentes para efeitos de acompanhamento, controlo e fiscalização do projeto de investimento, nos prazos por estas estabelecidos.

Destaca-se a obrigação de manter a atividade económica e os investimentos na região e no concelho em causa por um período mínimo de três anos a contar da data da conclusão do projeto de investimento, no caso de micro, pequenas e médias empresas, ou cinco anos, nos restantes casos, exceto quando se tratar de substituição de equipamento obsoleto em razão de evolução tecnológica rápida, e desde que a atividade económica seja mantida na região e no concelho em causa durante o período necessário para completar aqueles prazos.

Se esta obrigação não for cumprida, ocorre perda total dos benefícios fiscais concedidos e ainda a obrigação de, no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva notificação e independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da verificação dos respetivos factos geradores de imposto, pagar as importâncias correspondentes às receitas fiscais não arrecadadas, acrescidas de juros compensatórios, havendo lugar a procedimento executivo, se o pagamento não for feito até ao termo daquele prazo de 30 dias.

Se o promotor pretender obter benefícios fiscais em sede de imposto municipal sobre imóveis (IMI) e ou de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens imóveis (IMT), a atribuição destes benefícios fica condicionada à respetiva aceitação pelo órgão municipal competente. A prova dessa aceitação é feita através da junção ao processo de uma declaração de aceitação dos benefícios em causa, emitida pelo órgão municipal competente.

Os beneficiários destes regimes devem evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução, mediante menção do valor correspondente no anexo às demonstrações financeiras relativa ao período de tributação em que se efetua a dedução, na contabilidade dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).

Benefícios fiscais

Aos projetos de investimento referidos podem ser concedidos, cumulativamente, os seguintes benefícios fiscais:
- crédito de imposto, determinado com base na aplicação de uma percentagem, compreendida entre 10% e 35% das aplicações relevantes do projeto de investimento efetivamente realizadas, a deduzir ao montante da coleta do IRC apurada pelo contribuinte. Esta dedução é efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação em que foram realizadas as aplicações relevantes, podendo ainda ser utilizada, nas mesmas condições, na liquidação dos períodos de tributação até ao termo da vigência do contrato de concessão de benefícios fiscais, quando não o tenha sido integralmente efetuada naquele período de tributação. Tem os seguintes limites:
- no caso de criação de empresas, a dedução anual pode corresponder ao total da coleta apurada em cada período de tributação;
- no caso de projetos em sociedades já existentes, a dedução máxima anual não pode exceder o maior valor entre 25% do total do benefício fiscal concedido ou 50% da coleta apurada em cada período de tributação.

- isenção ou redução de IMI, durante a vigência do contrato, relativamente aos prédios utilizados pelo promotor no âmbito do projeto de investimento;
- isenção ou redução de IMT, relativamente às aquisições de prédios incluídas no plano de investimento e realizadas durante o período de investimento;
- isenção de Imposto do Selo, relativamente a todos os atos ou contratos necessários à realização do projeto de investimento.

O benefício fiscal a conceder aos projetos de investimento corresponde a 10 % das aplicações relevantes do projeto efetivamente realizadas.

A percentagem estabelecida pode ser majorada da seguinte forma:
- até 10 %, em função do índice per capita de poder de compra do concelho em que se localize o projeto, de acordo com os seguintes escalões:
- em 8 %, caso o projeto se localize num concelho que, à data da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior a 90 % da média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo INE, I. P.;
- em 10 %, caso o projeto se localize num concelho que, à data da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior a 80 % da média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo INE, I. P.;
- até 12 %, caso o projeto proporcione a criação de postos de trabalho ou a sua manutenção até ao final da vigência do contrato, de acordo com os quatro escalões seguintes:
- 3 % - (igual ou maior que) 5 postos de trabalho;
- 6 % - (igual ou maior que) 30 postos de trabalho;
- 9 % - (igual ou maior que) 60 postos de trabalho;
- 12 % - (igual ou maior que) 90 postos de trabalho;

Estas majorações serão acrescidas em 3% no caso em que mais de um quinto dos postos trabalho criados forem ocupados por colaboradores com idade igual ou inferior a 30 anos, e até 7%, em caso de excecional contributo do projeto para o desenvolvimento estratégico da economia regional, para a redução das assimetrias existentes entre concelhos da RAM, ou para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica regional, para a melhoria do ambiente ou para o reforço da competitividade e da eficiência produtiva.

No caso de ao projeto ser reconhecida relevância excecional para a economia regional, pode ser atribuída, através de resolução do Conselho de Governo, uma majoração até 5%.

As percentagens de majoração referidas podem ser atribuídas cumulativamente, respeitando o limite total de 35% das aplicações relevantes.

O benefício fiscal total corresponde à quantia resultante da aplicação das percentagens referidas ao valor das aplicações relevantes efetivamente realizadas.

Os benefícios fiscais concedidos ao abrigo deste regime devem respeitar os limites máximos aplicáveis aos auxílios com finalidade regional. Se os projetos de investimento beneficiarem de outros auxílios de Estado, o cálculo dos limites referidos deve ter em consideração o montante total dos auxílios de Estado com finalidade regional concedidos ao investimento ou projeto de investimento em questão, proveniente de todas as fontes, assim como outras regras de cumulação previstas na legislação comunitária.

Consideram-se aplicações relevantes, para efeitos de cálculo dos benefícios fiscais, as despesas associadas aos projetos de investimento e relativas a:

- ativos fixos tangíveis afetos à realização do projeto, com exceção de:
i) Terrenos que não se incluam em projetos do setor da indústria extrativa, destinados à exploração de concessões minerais, águas de mesa e medicinais, pedreiras, barreiras e areeiros;
ii) Edifícios e outras construções não diretamente ligados ao processo produtivo ou às atividades administrativas essenciais;
iii) Viaturas ligeiras ou mistas;
iv) Outro material de transporte no valor que ultrapasse 20 % do total das aplicações relevantes;
v) Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;
vi) Equipamentos sociais;
vii) Outros bens de investimento que não sejam afetos à exploração da empresa, salvo equipamentos produtivos destinados à utilização, para fins económicos, dos resíduos resultantes do processo de transformação produtiva ou de consumo em Portugal, desde que de reconhecido interesse industrial e ambiental;

- ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, «know-how» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente.

No caso de sujeitos passivos de IRC que não se enquadrem na categoria das micro, pequenas e médias empresas, as despesas de investimento relativas aos ativos intangíveis referidos não podem exceder 50 % das aplicações relevantes.

Os ativos tangíveis referidos podem ser adquiridos em regime de locação financeira, desde que seja exercida a opção de compra prevista no respetivo contrato durante o período de vigência do contrato de concessão de benefícios fiscais.

São elegíveis os adiantamentos relacionados com o projeto, até ao valor de 50% do custo de cada aquisição, desde que realizados há menos de um ano antes da data de candidatura a benefícios fiscais.

São elegíveis as despesas relativas aos estudos diretamente relacionados com o projeto de investimento, contabilizadas como ativo intangível, desde que realizados há menos de um ano antes da data de candidatura a benefícios fiscais.

Simplificação de procedimentos aduaneiros

Os promotores dos projetos de investimento produtivo beneficiam de dispensa de prestação de garantia dos direitos de importação e demais imposições eventualmente devidos pelas mercadorias não comunitárias sujeitas aos regimes de entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo em sistema suspensivo e destino especial, durante o período de vigência do contrato ou até à sua resolução.

Os promotores que pretendam requerer o estatuto de operador económico autorizado para simplificações aduaneiras, devem formular o respetivo pedido junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o qual é apreciado e decidido no prazo de 50 dias contados a partir da respetiva apresentação.

A contagem do prazo referido é suspensa quando forem requeridos esclarecimentos adicionais, os quais devem ser apresentados no prazo de 30 dias, findo o qual, na ausência de resposta imputável ao promotor, se considera haver desistência do pedido.

Exclusividade dos benefícios fiscais

Os benefícios fiscais contratuais relativos às aplicações relevantes do projeto discriminadas no respetivo contrato não são cumuláveis com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza relativamente às mesmas aplicações relevantes, incluindo os benefícios fiscais de natureza não contratual, previstos neste ou noutros diplomas legais. Apenas são cumuláveis com a DLRR-RAM, desde e na medida em que não sejam ultrapassados os limites legais.

 

Referências
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho
Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro

 

 

 

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11.07.2016