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Notificação de liquidação oficiosa de IRS: formalidades a cumprir pelo Fisco


Os atos de liquidação de IRS efetuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo contribuinte estão sujeitos a notificação por mera carta registada.

Todavia, estando em causa as notificações dos atos de alteração dos rendimentos declarados e dos atos de fixação pela Administração tributária (AT) dos rendimentos sujeitos a tributação, têm as mesmas de ser efetuadas por meio de carta registada com aviso de receção.
 

O caso

A AT remeteu por carta registada um oficio relativo a divergências nos valores inscritos na declaração de IRS e informação obtida sobre a venda de um imóvel pelo valor de € 175 000,00, tendo tal ofício sido devolvido com a indicação de endereço insuficiente. 

Porque os contribuintes não declararam esse rendimento tributável a AT procedeu à liquidação oficiosa de IRS, a qual foi igualmente remetida por carta registada, a qual veio devolvida com a indicação de endereço insuficiente. 

Na sequência da instauração do processo de execução fiscal, foi deduzida oposição, com fundamento na falta de notificação da liquidação. O tribunal de 1.ª instância julgou procedente a oposição por ter considerado que a liquidação de IRS relativa àquele ano não foi validamente notificada dentro do prazo da caducidade. Desta decisão a Fazenda Pùblica interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo Sul (STA).

 

Apreciação do TCAS

O TCAS confirmou a decisão do tribunal de 1.ª instância.

Os atos de liquidação de IRS efetuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo contribuinte estão sujeitos a notificação por mera carta registada.

Todavia, estando em causa as notificações dos atos de alteração dos rendimentos declarados e dos atos de fixação pela administração dos rendimentos sujeitos a tributação, têm as mesmas de ser efetuadas por meio de carta registada com aviso de receção.

Neste caso, a dívida refere-se a uma liquidação oficiosa de IRS efetuada pela AT pelo facto de os contribuintes não terem apresentado com a declaração anual de rendimentos respeitante ao ano de 2006 o anexo com a declaração das mais-valias decorrentes da alienação de um imóvel que nesse ano realizaram. 

A liquidação em causa foi enviada por carta registada simples, tendo sido devolvida com a menção «endereço insuficiente».

Ora constituindo tal liquidação ato de correção/alteração dos rendimentos sujeitos a tributação, da iniciativa da administração, impunha-se que a sua notificação fosse efetuada por carta registada com aviso de receção.

A forma como a notificação é efetuada é condição de eficácia da notificação, o que significa que se a mesma não for validamente notificada, não produz efeitos. Trata-se de uma formalidade de extrema importância, pois o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 0297/16, de 16 de junho de 2015
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, artigos 76.º, 149.º
Lei Geral Tributária, artigo 45.º n.º 1

 

 

 

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12.07.2016