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Novas regras contra abuso de mercado


As novas europeias regras relativas ao abuso de mercado estão prestes a entrar em aplicação. O Regulamento do Abuso de Mercado (MAR) entrou em vigor a 3 de julho, aplicando-se diretamente em Portugal e nos restantes Estados-membros da União Europeia (UE), sem necessidade de transposição expressa para ordenamento nacional.

As práticas de manipulação de mercado incluem agora casos de manipulação de índices de referência (benchmarks) e práticas associadas a negociação algorítmica e negociação de alta frequência, bem como a manipulação de informação em leilões de licenças de emissão. São regras que começaram a ser propostas em 2011 e que agora entram em aplicação.

O novo quadro regulatório comum em matéria de abuso de informação privilegiada, transmissão ilícita de informação privilegiada e manipulação de mercado, prevê medidas para evitar o abuso de mercado, a fim de assegurar a integridade dos mercados financeiros na UE e promover a confiança dos investidores nesses mercados.

Existe abuso de informação privilegiada quando:

  • uma pessoa que dispõe de informação privilegiada utiliza essa informação ao adquirir ou alienar, por sua conta ou por conta de um terceiro, direta ou indiretamente, instrumentos financeiros a que essa informação diz respeito;
  • a utilização de informação privilegiada para cancelar ou alterar uma ordem relativa a um instrumento financeiro a que essa informação diz respeito, caso a ordem tenha sido colocada antes de a pessoa em causa estar na posse da informação privilegiada;
  • em leilões de licenças de emissão ou de outros produtos leiloados baseados nestas, a utilização de informação privilegiada inclui também a apresentação, alteração ou cancelamento de uma licitação por uma pessoa por conta própria ou por conta de terceiros.

Assim devem cumprir os deveres previstos a partir de 3 de julho os destinatários dos deveres previstos no MAR e os agentes do mercado, como sejam os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral, as entidades gestoras destes mercados, os intermediários financeiros e os analistas.

Principais aspetos a destacar

Na aplicação deste regulamento destaca-se os seguintes pontos:

  • âmbito de aplicação do regime do abuso de mercado: alargamento do âmbito de aplicação do regime do abuso de mercado a contratos de mercadoria à vista (cujo preço tem efeito no preço de instrumentos financeiros), índices de referência (benchmarks), leilões de licenças de emissão, bem como aos emitentes de instrumentos financeiros ainda que exclusivamente negociados em sistema de negociação multilateral, em especial no que diz respeito aos deveres de informação destes emitentes;
  • comunicação de operações suspeitas: passa a existir um formato harmonizado de comunicação de operações suspeitas, incluindo ordens suspeitas; um anexo ao regulamento lista os indicadores de manipulação relativos à divulgação de sinais falsos ou enganadores ou à fixação de preços e à utilização de mecanismos fictícios ou quaisquer outras formas de induzir em erro ou de artifício;
  • lista de pessoas com acesso: prevê-se um modelo para lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, que incumbe aos emitentes ou a qualquer pessoa que atue em seu nome ou por sua conta, bem como o reforço de deveres de comunicação destas pessoas;
  • requisitos e comunicação de operações: os requisitos e comunicação de operações de dirigentes são alterados, nomeadamente com o alargando do âmbito de instrumentos e operações objeto de notificação e divulgação à autoridade competente, prazos para notificação e forma de cálculo da isenção para operações até 5.000 euros e modelo harmonizado de comunicação e divulgação de operações de dirigentes;
  • negociação por dirigentes: proibição de dirigentes negociarem instrumentos financeiros emitidos pelo emitente durante períodos de negociação limitada previamente à divulgação de informação financeira intercalar ou anual;
  • regime das recomendações de investimento: este regime é ajustado, salientando-se o alargamento do âmbito de aplicação das regras a qualquer pessoa que emita ou difunda recomendações (ainda que não o faça no âmbito de atividade profissional) e a introdução do conceito de perito que determina a aplicação de deveres específicos.
  • diferimento de divulgação de informação privilegiada: este regime é alterado passando a estar sujeita a comunicação subsequente à autoridade de supervisão, com reforço da exigência quanto à pessoa responsável pela decisão de diferimento e pelos procedimentos internos exigíveis ao emitente e introduzido um regime específico alternativo para o diferimento da divulgação por emitentes que sejam instituições financeiras, com fundamento na preservação da estabilidade do sistema financeiro e em circunstâncias excecionais, que está sujeito a aprovação pela autoridade de supervisão;
  • sondagens de mercado: há regras especiais para a realização de sondagens de mercado nos termos das quais uma sondagem de mercado inclui a comunicação de informação, antes do anúncio de uma operação, de modo a avaliar o interesse de investidores potenciais numa possível operação e as condições relacionadas com esta como a sua potencial dimensão ou fixação de preço, a um ou mais investidores potenciais. A sondagem deve também ser feita aquando da transmissão de informação privilegiada por uma pessoa que tenciona efetuar uma oferta pública de aquisição dos valores mobiliários de uma sociedade ou uma fusão com uma sociedade a partes com direito aos valores mobiliários. Prevê-se ainda que um participante no mercado que transmite a informação, antes de efetuar uma sondagem de mercado, deve ponderar, especificamente, se a sondagem de mercado implicará a transmissão de informação privilegiada. Este deve efetuar um registo escrito da sua conclusão e dos motivos dessa conclusão. Deve facultar os registos escritos à autoridade competente, quando tal lhe for solicitado. Esta obrigação aplica-se a cada transmissão de informação no decurso da sondagem de mercado. O participante no mercado que divulga a informação deve atualizar em conformidade os referidos registos escritos.

Sanções

As sanções administrativas aplicáveis incluem várias medidas, como:
- ordenar que a pessoa responsável pela violação cesse a conduta e se abstenha de a repetir;
- restituição dos lucros obtidos ou perdas evitadas em resultado da infração;
- um aviso público que identifique a pessoa responsável pela infração e a natureza da infração;
- revogação ou a suspensão da autorização para as empresas de investimento;
- interdição temporária de funções de administração de dirigente em empresas de investimento, ou de qualquer outra pessoa singular responsável pela infração, inibição do exercício de funções ou interdição temporária de negociar por conta própria.

Quando sejam aplicadas coimas, as máximas podem corresponder, pelo menos, a três vezes o montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em virtude da violação, caso possam ser determinadas.

No caso das pessoas singulares, as coimas máximas estão fixadas em 5.000.000 euros, 1.000.000 euros e 500.000 euros, em países da zona Euro.

No caso das pessoas coletivas, as coimas máximas previstas são:
- 15.000.000 euros ou 15% do volume de negócios anual total da pessoa coletiva, de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração;
- 2.500.000 euros ou 2% do volume de negócios anual total, de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração;
- 1000.000 euros.

 

Referências
Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

 

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05.07.2016