Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Novo Julgado de Paz do Oeste

Particulares

Novo Julgado de Paz do Oeste


O Governo anunciou hoje que assinou um protocolo com a Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCIM), para a criação do Julgado de Paz do Oeste.

Este servirá 12 municípios, e aproximadamente 362.000 habitantes.

Os municípios abrangidos são Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.

No território abrangido pela Comunidade Intermunicipal, vai existir um único Julgado de Paz, com sede no Bombarral e delegações nos restantes 11 municípios que a integram.

A promoção dos mecanismos de resolução alternativa de litígios foi um compromisso assumido no Programa de Governo, designadamente através do alargamento da rede dos julgados de paz, potenciando a administração da justiça através de tribunais de proximidade aos cidadãos, capazes de resolver os seus conflitos e de favorecer a pacificação social.

Assim, este protocolo, acrescentou a Ministra da Justiça, «releva da renovação de um compromisso mais amplo, com o próprio Sistema de Resolução Alternativa de Litígios em que se incluem estes tribunais. É, em suma, o reiterar da confiança e investimento do Ministério da Justiça na sua atuação».

Este Julgado de Paz é criado no ano em que se comemoram 15 anos de Julgados de Paz.

De acordo com o Ministério da Justiça, o novo modelo assenta no facto de, atualmente, a Lei dos Julgados de Paz prever que estes tribunais possam ser criados junto de entidades públicas de reconhecido mérito, sendo inquestionável o mérito desta entidade promotora da melhoria dos serviços prestados às populações.

Desta forma, as entidades envolvidas têm menos encargos, o que facilita o bom funcionamento da parceria por parte dos municípios que a integram.

Numa altura em que a otimização de recursos é fundamental, a constituição de um julgado de paz com o âmbito de jurisdição restrito a um município não seria uma solução desejável, nem ajustada à realidade.

Rede nacional

A rede nacional dos julgados de paz é hoje constituída por 25 julgados de paz distribuídos pelo território nacional, abrangendo 61 concelhos e 3.415.023 habitantes (aproximadamente 32% da população residente em território nacional).

Dos 25 julgados de paz atualmente criados e instalados em território nacional, 13 têm por circunscrição territorial um único concelho e os restantes, dois ou mais concelhos, sendo estes designados por Julgados de Paz de Agrupamento de Concelhos.

Os julgados de paz são tribunais extrajudiciais criados para deliberar em pequenas causas como questões de condomínio e arrendamento, reivindicações de posse e usufruto, ações de incumprimento contratual e pedidos de indemnização cível.

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

21.07.2016