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Obrigação de prestação de alimentos a menor


O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o desconhecimento do paradeiro e da precisa situação social e económica do obrigado a alimentos não pode obstar a que deva ser fixada, a favor do menor, a pensão de alimentos a que este tem direito.

O caso

Num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais de um menor, o tribunal decidiu não fixar qualquer obrigação de alimentos a cargo do pai por se desconhecer o seu paradeiro e quais os seus rendimentos e encargos, sem prejuízo de se proceder à sua fixação logo que esses elementos fossem conhecidos.

Discordando dessa decisão, o Ministério Público (MP) recorreu para o TRL defendendo que fosse fixada uma pensão de alimentos, a pagar pelo pai, em quantia não inferior a 100 euros mensais.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL concedeu provimento ao recurso, fixando em 120 euros o valor da pensão de alimentos que o pai teria de pagar a favor do seu filho, ao decidir que o desconhecimento do seu paradeiro e precisa situação social e económica não podia obstar a que devesse ser fixada a pensão de alimentos.

Diz a lei que os alimentos serão fixados de forma proporcional aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los. Mas tal não pode ser interpretado no sentido de isentar os pais de prover à subsistência dos filhos enquanto não se apurar por completo quais os seus rendimentos.

Essa interpretação não é consentida pelo princípio jurídico da responsabilidade parental com o sustento dos filhos, pelo princípio do interesse superior da criança nem pelo princípio fundamental da proteção às crianças.

Os pais estão obrigados a contribuir para o sustento dos seus filhos menores, salvo quando se demonstre que não possuem meios de subsistência para o fazerem. Pelo que não podem ser isentados de o fazer apenas porque se desconhece o seu paradeiro e não foi possível apurar completamente os seus rendimentos.

Assim, sabendo-se que o pai terá pelo menos um nível de vida correspondente a um operário ou servente da construção civil, deve ser fixado em 120 euros mensais o valor da pensão de alimentos que terá de entregar ao filho.

O que se afigura justo e prudente uma vez que permite que esse valor seja assegurado pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores até que o pai seja encontrado. Sendo certo que, caso afinal se venha a apurar que este caiu na indigência, o mesmo nada pagará. Só pagará na medida das suas possibilidades.

 

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 1343/12.6TCLRS-A.L1-1, de 5 de abril de 2016
Código Civil, artigos 1878.º e 2004.º
Convenção dos Direitos da Criança, artigo 27.º n.º 2
Constituição da República Portuguesa, artigos 59.º e 70.º


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13.07.2016