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Panamá assina Convenção de Assistência mútua em matéria fiscal


O Panamá anunciou que aderiu à Convenção Sobre Assistência Mútua Administrativa Em Matéria Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

De acordo com a OCDE, trata-se de um passo relevante no sentido de implementar e cultivar a transparência fiscal e a troca efetiva de informação.

A convenção é o instrumento multilateral mais relevante disponível para todas as formas de cooperação destinada a combater a evasão e a elisão fiscais, e salvaguarda a proteção dos direitos dos contribuintes.

Resulta de um desenvolvimento conjunto entre a OCDE e o Conselho da Europa em 1988 e foi alterada em 2010 respondendo à solicitação do G20 para a alinhar com as regras internacionais em matéria de troca de informações. Está aberta a todos os países, e garante aos países em vias de desenvolvimento um ambiente mais transparente.

Já outros 98 países e jurisdições aderiram à convenção.

 

Referências
Convenção da OCDE Sobre Assistência Mútua Administrativa Em Matéria Fiscal


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21.07.2016